norma nº 1380/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 1.380/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a preferência na vaga,
matrícula e transferência de filhos de mulheres vítimas
de violência doméstica nas creches e escolas
municipais do Município de Campo Magro.”
ALVARO BUENO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IV do artigo
34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes,
aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 020, de 27 de agosto de 2024, Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É garantido a toda mulher vítima de violência doméstica de natureza
física, psicológica ou sexual o direito de preferência em vagas, matrícula ou transferência de
seus filhos ou crianças que estejam sob sua guarda, nas creches e escolas municipais do
Município de Campo Magro.
Parágrafo único. A situação de violência deverá ser comprovada mediante
Boletim de Ocorrência e Medida Protetiva.
Art. 2º Fica proibida qualquer forma de discriminação de qualquer natureza dos
filhos da mulher vítima de violência doméstica, que requeira o direito de preferência
estabelecido nesta legislação.
Art. 3º É de extremo sigilo o nome dos envolvidos, dados pessoais e
estabelecimento de ensino recebedor do aluno matriculado sob as condições desta
legislação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2024.
ALVARO BUENO | DE LARA (Arvinho)
Presidente
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