norma nº 1382/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2024
 “Isenção da Taxa de Alvará para 
 Associações e Entidades beneficentes
 no Município Campo Magro.”
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos 
termos do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 04, de 24
de janeiro de 2024, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica estabelecido a isenção da taxa de alvará para as associações e 
entidades beneficentes contínuas no Município de Campo Magro, observadas as 
provisões desta lei.
Artigo 2º - Para fins desta lei, considere-se associações e entidades beneficentes
contínua qualquer entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída, e que tenha 
como objetivo principal a promoção de atividades beneficentes, filantrópicas, de 
assistência social, de promoção da saúde, ou de amparo a grupos independentes ou 
em situação de risco.
Artigo 3º - As associações e entidades beneficentes contínuas devem solicitar 
formalmente a dispensa do pagamento da taxa de alvará de funcionamento junto ao 
órgão municipal responsável por sua emissão, apresentando os seguintes 
documentos:
I. Estatuto social da associação; 
II. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
III. Relatório das atividades desenvolvidas no último ano; 
IV. Certidão negativa de débitos municipais;
V. Documento comprobatório de que a entidade está em dia com suas obrigações
fiscais e tributárias.
VI. Demonstrativos contábeis e fiscais do exercício anterior.
Artigo 4º - O órgão municipal responsável pela emissão do alvará terá o prazo de 30 
(trinta) dias, a partir do recebimento do pedido, para analisar e deferir o requerimento 
de isenção da taxa de alvará, desde que todos os requisitos previstos nesta lei sejam 
cumpridos em sua integralidade.
Câmara Municipal de Campo Magro
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Artigo 5º - As associações e entidades beneficentes contínuas isentas da taxa de 
alvará obrigatórias, deverá ainda, cumprir todas as demais obrigações previstas na 
legislação municipal, estadual e federal, especialmente aquelas relacionadas à 
prestação de contas e transmissão das atividades desenvolvidas.
Artigo 6º - Em caso de descumprimento das obrigações desta lei, a associação ou a 
entidade beneficente perderá automaticamente benefício, devendo efetuar o 
pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e multa caso o prazo para 
quitação já tenha expirado.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 22 de outubro de 2024
ROBERTO CARLOS SOARES
Vice-Presidente