| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 241, de 17 de dezembro de 2002, na forma que dispõe. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2021 Altera Lei nº 241, de 17 de dezembro de 2002, na forma que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei municipal nº 241, de 17 de dezembro de 2002, com Redação dada pela Lei Municipal nº 884, de 10 de abril de 2015, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1º: [ ... ] § 1º: Os servidores descritos no inciso I, arcarão com os custos do Plano em até 50% (cinquenta por cento), conforme regulamentação por decreto, descontados mensalmente em folha de pagamento. § 2º: Os servidores descritos no inciso II arcarão com os custos do Plano, devendo para tanto retirar mensalmente o boleto para pagamento junto à Prefeitura, sob pena de cancelamento do Plano, conforme regulamentação por decreto." : As demais disposições permanecem inalteradas. : Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação e será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo. Campo Magro-PR, em 25 de agosto de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1201/2021 (http://leismunicipa.is/zdarm) - Gerado em: 24/02/2025 13:49:26