norma nº 1/2024

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19/01/2024, 08:44
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Prefeitura Municipal de Campo Magro
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores do
Municipio de Campo Magro e dá outras
providências. ”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 14, IV do Regimento
Intemo e em conformidade com a aprovação do Plenário, em
Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2023, PROMULGA a
seguinte resolução.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara de Vereadores de
Campo Magro, a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de
orientar e proteger as mulheres com relação aos seus direitos, e
estabelecer discussão constante para resolver os problemasda
violência e da discriminação.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo
com nenhum outro departamento desta Casa, sendo órgão
independente, que contará com o suporte técnico de toda
estrutura da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher, eleita a cada início de legislatura.
$ 1º O mandato da Procuradora da Mulher será de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante nova
eleição.
$2º A função de Procuradora da Mulher, preferencialmente será
ocupada por vereadora ou servidora de carreira não havendo o
interesse, podendo assumir a função, servidora da Câmara
Municipal comissionada, indicada pela Mesa Executiva.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela
participação efetiva das vereadoras e servidoras nos órgãos e
nas atividades do Poder Legislativo e ainda:
- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal que visem a promoção da igualdade entre homens e
mulheres, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
- cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas
para as mulheres;
- promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da
representação feminina na política.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereadora que assumir o mandato em
caráter provisório não poderá ser escolhida Procuradora da
Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 60 dias da
data de sua publicação, devendo ser regulamentada por Ato do
Presidente.
Campo Magro, 12 de janeiro de 2024.
ARVINHO
Presidente
Publicado por:
Cintia Kudlawiec Casprek
Código Identificador:2B938DEE
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19/01/2024, 08:44 Prefeitura Municipal de Campo Magro
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/01/2024. Edição 2943
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