norma nº 2/2024

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Prefeitura Municipal de Campo Magro
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 002.24
Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara
Municipal de Campo Magro - PR.
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, adotam-se as
terminologias previstas no art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 2º Consideram-se legítimos interesses da Câmara Municipal de
Campo Magro, sem prejuízo de outras hipóteses, o exercício das
funções legislativa, de fiscalização, de controle extemo, de
assessoramento, julgadora e de administração interna, as atividades de
representação do povo, o incentivo à participação popular nas decisões
legislativas e a preservação histórica.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 3º As atividades em que a Câmara Municipal de Campo Magro,
no exercício de suas competências, realizar o tratamento de dados
pessoais serão discriminadas em Ato da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as
práticas utilizadas para a execução das atividades referidas no caput
deste artigo serão informados, de forma clara e atualizada, no sítio
oficial, em seção especifica sobre tratamento de dados pessoais.
Art. 4º A Câmara Municipal de Campo Magro, exercendo as
atribuições de controladora no exercício de suas competências
constitucionais e legais, ainda que na condição de operadora, manterá
registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar,
especialmente quando baseadas no legítimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser
realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de
Campo Magro que atue como operadora de dados pessoais.
Art.Sº A empresa contratada pela Câmara Municipal de Campo Magro
que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o
tratamento segundo as instruções fornecidas pela Comissão Gestora de
Proteção de Dados, que verificará a observância das normas sobre a
matéria.
Art. 6º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por gabinetes parlamentares, lideranças e frentes
parlamentares, quando não se utilizarem sistemas institucionais da
Câmara Municipal de Campo Magro;
KI - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalísticos e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11, da Lei
Federal nº 13.709/2018;
HI - realizadas para fins exclusivos de:
a) segurança interna da Câmara Municipal de Campo Magro;
b) segurança pública;
c) defesa nacional;
d) segurança do Estado; ou
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e) atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Art. 7º Fica instituída a Comissão Gestora de Proteção de Dados, cuja
composição, atribuições serão fixadas por ato próprio.
Parágrafo único. Os agentes de unidades organizacionais deverão
comunicar ao órgão previsto no caput deste artigo:
1 - a existência de qualquer tratamento de dados pessoais na unidade
administrativa;
H - possível conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou outro interesse público;
MI - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art.8º Compete à Comissão Gestora de Proteção de Dados, no âmbito
de suas atribuições legais, prestar auxílio ao órgão a que se refere o
caput do art. 7º, e, notadamente:
1 - auxiliar a Comissão Gestora de Proteção de Dados nas
implementações nas unidades administrativas de medidas de proteção
de dados pessoais;
1 - oferecer auxílios técnicos necessários à edição das diretrizes para a
elaboração dos planos de adequação;
HI - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Unidades
Administrativas na implantação dos respectivos planos de adequação.
Art. 9º A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas
constituídos e utilizados pela Câmara Municipal de Campo Magro
será objeto de análise, manifestações e propostas de soluções por parte
da Comissão Gestora de Proteção de Dados, consideradas a
complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.
Art. 10 Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade,
livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de
guarda dos registros, tendo em vista, especialmente, a necessidade de
transparência serão regulamentados mediante sugestão da Comissão
Gestora de Proteção de Dados e da Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 11 Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos
do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão direcionados à
Comissão Gestora de Proteção de Dados, na pessoa do Encarregado
de Dados, e deverão observar os prazos previstos na Lei Nacional
nº12.527/2011.
Art. 12No atendimento aos requerimentos dos titulares de dados, o
encarregado deverá observar a garantia da prevenção à fraude e à
segurança do titular de dados.
$ 1º O requerimento somente será atendido mediante apresentação de
comprovante de identidade do titular de dados pessoais.
$ 2º No caso de titular incapaz, deverá ser apresentado comprovante
de identidade do incapaz e de um dos pais ou responsável legal.
$ 3º O fornecimento de informações relativas a dados pessoais de
terceiros a procurador somente será realizado mediante a apresentação
de procuração e comprovante de identidade do procurador e do titular
de dados.
$ 4º Em qualquer dos casos referidos nos 8 1º a 3º, deverá ser
apresentada Declaração de Autenticidade pelo requerente, na forma do
Anexo II desta Resolução.
$ 5º Para fins de comprovação de identidade, referida nos $8 1º a 3º,
será aceita a apresentação de Carteira de Identidade (RG), Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), passaporte ou documento de
identidade emitido por órgão de classe.
Art. 13 A Mesa Diretora expedirá normas ou medidas administrativas
necessárias ao cumprimento da Lei Nacional nº 13.709/2018.
Art. 14 Compete aos servidores que trabalham, direta ou
indiretamente, no tratamento de dados da Câmara Municipal, na
medida de suas competências:
1- identificar e avaliar, com apoio da Comissão Gestora de Proteção
de Dados, os processos de tratamento e proteção de dados pessoais
existentes no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro;
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IH - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos
dados pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei Federal nº
13.709/2018;
Hi - recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo
Magro as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto
cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018;
IV - auxiliar a Comissão Gestora de Proteção de Dados na elaboração
de normas de procedimento necessárias ao cumprimento da Lei
Federal nº 13.709/2018 e desta Resolução;
V - encaminhar à Comissão Gestora de Proteção de Dados, na pessoa
do Encarregado de Dados, informações que venham a ser solicitadas
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
VI - atender às solicitações encaminhadas pela Comissão Gestora de
Proteção de Dados, na pessoa do Encarregado de Dados, buscando
cessar eventuais violações à Lei Federal nº 13.709/2018, ou apresentar
justificativa fundamentada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 A Câmara Municipal de Campo Magro elaborará Relatório de
Impacto à Proteção de Dados Pessoais, inclusive de dados sensíveis,
referente a suas operações de tratamento de dados, na forma prevista
na legislação vigente.
Art. 16 Os requerimentos referidos no art. 11 desta Resolução não se
confundem com o pedido de acesso à informação realizado com base
na Lei Nacional nº 12.527/2011.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara
Municipal, suplementadas, se necessário.
Art.18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 28 de junho de 2024.
ARVINHO
Presidente
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº
XXX.XXX.XXX-XX, declaro ciência de que, durante o exercício do
mandato parlamentar de vereador na a Legislatura da Câmara
Municipal de XXXXXX, quando realizar atividades de tratamento de
dados pessoais relacionadas ao desempenho do mandato por gabinetes
parlamentares, lideranças, blocos parlamentares e frentes
parlamentares, em que não forem utilizados sistemas institucionais da
Câmara Municipal de XXXXXX, exercerei as atribuições de
controlador de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº
13.709/2018 (LGPD).
XXXXXX, de de 202 .
Nome
Vereador
ANEXO
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº
XXX. XXX.XXX-XX, declaro, sob as penas da lei penal e, sem
prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que as cópias dos
documentos anexados são autênticos e condizem com o documento
original.
XXXXXX, de de 202 .
Publicado por:
Cintia Kudlawiec Casprek
Código Identificador:FD40D49D
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Prefeitura Municipal de Campo Magro
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2024. Edição 3057
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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