norma nº 1.389/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2025
“Dispõe sobre a regulamentação das atividades 
econômicas, nos termos da Constituição 
Federal, e dá outras providências.”
MARCIO BUENO DE LARA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por 
seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 013, de 05 de novembro 
de 2024, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Regulamentação das Atividades Econômicas, nos termos da 
Constituição Federal, para dispor sobre a liberdade de exercício de atividades 
econômicas e a proteção da livre iniciativa.
Art. 2º. O Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido na Lei 
Complementar nº 123/2006, fica dispensado da obrigação de obtenção de alvará de 
funcionamento para o exercício de suas atividades econômicas.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput deste artigo não se aplica às 
atividades econômicas sujeitas a regulamentação específica, nos termos da legislação 
vigente.
Art. 3º. A dispensa de alvará de funcionamento não exime o MEI da obrigação de 
observância das normas sanitárias, ambientais, de segurança pública e de proteção 
do consumidor, sendo assegurada a fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 4º. As disposições desta Lei não prejudicam a aplicação de normas estaduais e 
municipais que estabeleçam requisitos de segurança sanitária, ambiental, de
segurança pública e de proteção do consumidor, desde que não caracterizem 
restrições ao exercício de atividades econômicas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de abril de 2025.
MARCIO BUENO DE LARA
Vice- Presidente