norma nº 1387/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2024
Altera a Lei Municipal nº 728/12.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Altera o artigo 87 da Lei 728/2012, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 87. - Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações vegetais
relevantes, declaradas imunes ao corte, a título de estímulo à preservação poderão receber
benefícios fiscais, mediante a redução de 10% no imposto imobiliário por árvore, até o limite
de 50%, independente do número de excedente a 5 (cinco).
Parágrafo único. O proprietário do imóvel a que se refere o "caput", deverá firmar perante
a SEDUA termo de compromisso de preservação o qual será averbado na matrícula do imóvel
no registro imobiliário competente, sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do
imóvel."
Altera o artigo 88 da Lei 728/2012, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 88. - Os proprietários de terrenos integrantes da Área de Proteção Ambiental - APA
Estadual do Passaúna - (Decreto Estadual nº 5063/01 e Unidade Territorial de Planejamento
de Campo Magro - UTP de Campo Magro - (Decreto Estadual nº 1611/99) receberão a título
de estímulo à preservação, redução proporcional do imposto imobiliário ao índice de área
verde existente no imóvel nos termos da seguinte tabela:
COBERTURA FLORESTADA (%) REDUÇÃO DO IPTU (%)
Acima de 80 50
De 50 a 80 30
De 30 a 49 20
Parágrafo único. Os proprietários de imóveis a que se refere o "caput" deverá firmar
perante a SEDUA termo de compromisso de preservação o qual será averbado na matrícula
do imóvel no registro imobiliário competente, sendo vedada sua alteração nos casos de
transmissão do imóvel."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Campo Magro, 06 de dezembro de 2024
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito municipal
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