norma nº 1393/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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 LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2025
Cria a Política de Apoio à saúde Mental dos 
Servidores Públicos do Município de Campo 
Magro e dá outras providencias. 
MARCIO BUENO DE LARA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos 
termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo 
nº 034, de 13 de dezembro de 2024, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores 
Públicos do Município de Campo Magro, com o objetivo de promover ações de 
prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento da saúde mental 
dos servidores públicos municipais.
Art. 2º São diretrizes da Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores 
Públicos:
I. Promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da saúde 
mental no ambiente de trabalho.
II. Criação de programas de formação e capacitação para gestores e servidores 
sobre identificação e manejo de situações relacionadas à saúde mental.
III. Implementação de medidas para redução de estresse no ambiente de 
trabalho, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial.
IV. Disponibilização de programas de suporte psicológico e psiquiátrico, 
incluindo atendimento presencial e/ou remoto, para servidores que necessitem 
de acompanhamento.
V. Criação de um canal de comunicação confidencial para denúncia de situações 
de assédio moral, abuso ou negligência que possam afetar a saúde mental dos 
servidores.
VI. Estabelecimento de parcerias com entidades especializadas em saúde 
mental para oferecer recursos e orientações aos servidores.
VII. Promoção de eventos e atividades de promoção da saúde mental, tais como 
palestras, workshops e grupos de apoio.
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VIII. Garantia de que afastamentos médicos relacionados a transtornos mentais 
sejam tratados de forma que não ocasionem descontos em quaisquer 
gratificações percebidas pelo servidor;
IX. Incentivo à prática de atividade física por meio de convênios com instituições 
públicas e privadas que desenvolvam atividades relacionadas, tais como 
academias, clubes e espaços de saúde e bem-estar, como uma forma de 
prevenir afastamentos ao trabalho.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde e demais órgãos 
competentes, serão responsáveis por coordenar e implementar as ações 
previstas nesta lei.
Art. 4º A Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Município 
de Campo Magro tem por objetivo o bem-estar biopsicossocial dos servidores 
públicos municipais, mediante a:
I - ações preventivas, visando a manutenção de sua saúde mental;
II - assistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando a 
recuperação de sua saúde.
Parágrafo único - Para consecução do objetivo desta política, consideram-se 
minimamente: 1 - ações preventivas, aquelas capazes de fornecer aos 
servidores, entre outras, condições dignas de trabalho;
2 - assistência integral, aquela capaz de universalizar o acesso dos servidores:
a) às ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde mental;
b) aos medicamentos para tratamento de distúrbios mentais, gratuitamente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica garantido o sigilo das informações pessoais e de saúde dos 
servidores atendidos nos programas ou ações previstos nesta lei, respeitando os 
princípios da ética profissional e da proteção de dados.
Art. 7º O Município de Campo Magro poderá realizar convênios ou parcerias 
com instituições de ensino superior para desenvolver pesquisas sobre saúde 
mental no setor público, a fim de subsidiar melhorias na política de apoio.
Art. 8º Será instituído um sistema de avaliação contínua das condições 
psicossociais do ambiente de trabalho, incluindo:
I. Aplicação anual de questionários anônimos para aferir o nível de bem￾estar dos servidores; 
II. Criação de indicadores de saúde mental no ambiente de trabalho;
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III. Publicação de resultados para consulta pública, garantindo a 
transparência.
Art. 9º O Município de Campo Magro poderá estabelecer programas de 
reabilitação ocupacional para servidores afastados por questões de saúde 
mental, incluindo atividades de reintegração ao ambiente de trabalho.
Art. 10º Fica vedada a prática de quaisquer atos discriminatórios contra 
servidores em função de transtornos mentais ou emocionais, devendo ser 
promovida a cultura do respeito e da inclusão.
Art. 11º Fica estabelecido um prazo de 180 dias para a regulamentação desta 
lei, contados a partir de sua publicação.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de abril de 2025.
MARCIO BUENO DE LARA
Vice- Presidente