norma nº 65/2024

27/11/2024, 14:02 Prefeitura Municipal de Campo Magro
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2024
Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei complementar nº 56/2022 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a
atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU — imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga art. 2º da lei complementar nº 56 de 21 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A apuração do valor venal dos imóveis será obtida pela soma dos valores venais do terreno, da construção e multiplicados pelo fator de
localidade, apurados de acordo com as normas e métodos previstos nesta Lei, e mediante a fórmula:
VVI=(VVT+VVE)* FL
Onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
FL = Fator de Localidade (Tabela VIII)
Art. 2º — Revoga o art. 3º da lei complementar nº 56 de 21 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - O valor venal do terreno será apurado através da fórmula:
eo: FSTxFTxFPx(ATx FCAT)
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“Valor Venal do Terreno
Vmer = Valor do Metro Quadrado da Face de Quadra do Terreno (Anexo 1)
EST = Fator Situação do Terreno (Tabela 1)
FT = Fator Topografia (Tabela II)
FP = Fator Pedologia (Tabela II)
AT = Área do Terreno
FCAT = Fator de Correção da Área do Terreno (Tabela IV)
Art. 3º — Revoga o art. 9º da lei complementar nº 56 de 21 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação
“Art. 9º - A aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela IV, dar-se-á sobre a área do terreno.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro-PR, 14 de Novembro de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
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BARREIRO
[CAMPO DE SANTO ANTONIO
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JARDIM D'ÁGUA BOA
JARDIM NOVOS HORIZONTES
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JARDIM O BOM PASTOR
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[LAGOA DA PEDRA
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TABELA DE ÍNDICES LOCALIDADES
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Publicado por:
Nikely Freitas Carachenski
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Código Identificador:6D2DA026
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