norma nº 66/2024

24/01/2025, 09:47
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Prefeitura Municipal de Campo Magro
Sana
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2024
“Dispõe sobre concessão de redução do pagamento
de IPTU aos imóveis que sejam utilizados para
pecuária e agricultura.”
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão beneficiados pela redução do valor do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, os imóveis que comprovadamente forem
utilizados, para pecuária e agricultura, na proporção abaixo
discriminada:
ER OPEP
ps po
$ 1º A isenção incidirá sobre o imóvel que for utilizado para o plantio
de culturas agrícolas, pecuária e agricultura, sendo que o pedido de
redução deverá ser solicitado pelo proprietário através de protocolo
junto à Prefeitura Municipal de Campo Magro, direcionado ao
Departamento de Tributos, com a devida comprovação da área
utilizada para o plantio e documentos abaixo relacionados:
I - Documento de propriedade do imóvel (Matrícula atualizada,
Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda);
II - Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF);
1H - Comprovante de Residência do proprietário;
1X - Mapa de uso/ocupação do solo, e/ou imagem aérea, e/ou fotos da
propriedade, e/ou vistoria realizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento — SEAAB.
$ 2º O pedido de redução deverá ser protocolado no prazo de 10(dez)
dias antes do vencimento da cota única ou da 1º parcela do IPTU do
ano correspondente
Art. 2º — A redução será suspensa imediatamente quando constatada
uma das seguintes ocorrências:
I- seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
II - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na
legislação vigente;
MI - seja apurado que o pedido para reconhecimento da redução foi
instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações
falsas ou incorretas.
Art. 3º - O benefício concedido por esta Lei dependerá de
requerimento anual do proprietário, apresentando a documentação
descrita no $1º do art. 1º.
Art. 4º — Revoga a Lei Complementar nº 11/2014.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 06 de dezembro de 2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nikely Freitas Carachenski
Código Identificador:B4611D64
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/12/2024. Edição 3168a
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24/01/2025, 09:47 Prefeitura Municipal de Campo Magro
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