norma nº 1395/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2025
Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de
professor e professor de educação infantil, na forma em que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Fica concedido reajuste salarial de 8,27% (oito virgula vinte e sete por cento) aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e
professor de educação infantil, incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos constantes na Lei Municipal nº 827/2013.
O índice aplicado na presente Lei é o estabelecido considerando a recomposição salarial de 6,27% (seis virgula sete por cento) e reajuste de 2,00% (dois por
cento), efetivando a recomposição/reajuste dos subsídios dos professores visando alcançar o piso nacional do magistério e valorização profissional.
Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 23 de abril de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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NM 2006,49 2066,69 2128,69 2192,55 2258,31 2326,07 2395,75 2467,71 2541,75 2618,01 2696,56 2777,43 2860,74 2946,61 3034,98
NS 2462,51 2536,39 2612,49 2690,87 2771,59 2854,72 2940,38 3028,56 3119,42 3213,04 3309,40 3408,70 3510,95 3616,28 3724,76
NP 2717,88 2799,41 2883,40 2969,87 3058,96 3150,78 3245,30 3342,64 3442,90 3546,22 3652,60 3762,17 3875,05 3991,28 4111,01
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NM 4012,98 4133,37 4257,36 4385,09 4516,63 4652,12 4791,73 4935,48 5083,51 5236,01 5393,10 5554,89 5721,54 5893,18 6069,98
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Educador Infantil 40 horas:
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