norma nº 1400/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 1400/2025
SÚMULA: "Dispõe sobre o programa 'Servidor Amigo
do Autista, que estabelece a capacitação técnica dos
servidores municipais para o atendimento às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
RONES ORLANDO RIBAS MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IV do artigo
34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou,
o Projeto de Lei Legislativo nº 009, de 18 de janeiro de 2025, eu Presidente da Câmara Municipal
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista — PSAA, que trata da capacitação
técnica dos servidores municipais de Campo Magro no atendimento às pessoas com o Transtorno
do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista — PSSA, consiste na aplicação da capacitação e
treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura Municipal, com o objetivo de torná-los
aptos a:
I- Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista;
I- Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III- Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público
alvo;
IV- Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A., quando
solicitado apoio.
Art. 3º O PSAA, desenvolverá procedimento específico para atuação da Guarda Municipal —
GMCM junto ao público alvo desta lei.
Art. 4º O poder Público Municipal, poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos e
entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento a pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal nº12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
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Art. 5º O curso de capacitação deverá ser gratuito e disponibilizado a todos os servidores
Municipais, efetivos ou comissionados.
Parágrafo único. O curso de capacitação possui caráter obrigatório a todos os servidores
municipais que atuam diretamente com pessoas com Transtorno do Espectro Autista, contando
com pontuação na sua carreira evolutiva no serviço público municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Magro, 09 de maio de 2025.
Reerouo
ge O RIBAS MACHADO
Presidente
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