norma nº 1352/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2024
Dispõe sobre a implementação do
Programa Casa com Comida e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o "Programa Casa com Comida",
que consiste em provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos usuários e/ou
às famílias, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, ofertados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social no município de Campo Magro - PR.
Fica autorizada a concessão do Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária na
modalidade Auxílio Alimentar, conforme o artigo 10º da Resolução nº 003/2022 do CMAS,
através do "Programa Casa com Comida".
"Parágrafo único. a lista dos beneficiários do programa será divulgada no portal da
transparência do Município de Campo Magro."
O Auxílio Alimentar será prestado na forma de crédito eletrônico para a compra de
bens de consumo de gêneros alimentícios, de higiene e limpeza.
A duração do benefício eventual Auxílio-Alimentar não poderá ultrapassar o limite de
06 (seis) créditos eletrônicos consecutivos, salvo caso de extrema urgência validado por
parecer de equipe multidisciplinar da Assistência Social, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo 10º da Resolução nº 003/2022 do CMAS.
É indispensável para a concessão do benefício a avaliação da situação social, familiar
e econômica, com a emissão de um parecer técnico, após realização de atendimento social
e/ou visita domiciliar pelos profissionais de nível superior da equipe de referência da Proteção
Social Básica.
Os critérios para concessão dos Benefícios Eventuais são os previstos no artigo 4º da
Resolução nº 003/2022 do CMAS:
I - A família/indivíduo deve residir no Município de Campo Magro;
II - Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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III - Riscos, perdas ou danos circunstanciais;
IV - Estar inscrita (o), preferencialmente, no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal.
Fixa-se o valor do Auxílio-Alimentação concedido através do "Programa Casa com
Comida", em crédito eletrônico, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), o
qual poderá ser atualizado anualmente pelo IPCA.
Com a concessão do benefício de Auxílio-Alimentar o beneficiário terá até o último dia
útil do mês corrente para a utilização do crédito eletrônico, expirando após essa data a
validade do mesmo.
Fica autorizada a Administração Pública a promover parceria, com entidade pública ou
privada, com ou sem fins lucrativos, a fim de viabilizar a aplicabilidade do Auxílio-Alimentação.
A regulamentação, critérios e demais normas para acesso aos benefícios eventuais
são definidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social e aprovados por resolução do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Para as despesas de execução dos benefícios instituídos por esta Lei disporá o
Município de recursos orçamentários específicos vinculados a Secretaria Municipal da
Assistência Social, ou outro órgão que a substitua.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 13 de Março de 2024
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
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