norma nº 1350/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2024
Altera a Lei Municipal 827/2013, que
trata do plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos profissionais do
magistério de Campo Magro, na forma
que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
: Altera o caput do artigo 70 da Lei Municipal nº 827/2013, passando a ter a seguinte
redação:
"Art. 70. - A gratificação pela função de Direção nas Escolas e nos Centros Municipais de
Educação Infantil será de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento inicial do nível NS, da
Tabela de Vencimentos do cargo Professor."
: Altera o caput do artigo 71 da Lei Municipal nº 827/2013, passando a ter a seguinte
redação:
"Art. 71. - A gratificação pela função de Coordenação Pedagógica será de 40% (quarenta
por cento) sobre o vencimento inicial do nível NS, da Tabela de Vencimentos do cargo
Professor."
: As demais disposições permanecem inalteradas.
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 11 de Março de 2024.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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