norma nº 1367/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2024
Dispõe sobre a criação do Programa
Censo de Inclusão de Pessoas com
TEA Transtorno do Espectro Autista.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos:
I - Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA);
II - Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA;
III - direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, serão realizados
censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a
localização das pessoas com autismo, dentre outros necessários a critério do setor
competente.
Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será
elaborado o Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para as
pessoas com TEA.
O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano
subseqüente ao da publicação desta Lei e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois)
anos.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 01 de Julho de 2024
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereador Josnei Rosa
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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