norma nº 1390/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2025
"Institui a Semana Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação no
Município de Campo Magro."
MARCIO BUENO DE LARA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso III do artigo
36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes,
aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 019, de 10 de dezembro de 2024, eu Vice-Presidente
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Fica instituída a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de
Campo Magro - Paraná, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de
novembro.
Durante a semana de que trata esta Lei, o Executivo Municipal poderá realizar
atividades e eventos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, viabilizando a participação
de entidades e empresas do ramo, instaladas no município, com o objetivo de apresentar
novidades, produtos, tendências e ideias, estimulando a divulgação e o fomento ao
empreendedorismo.
Parágrafo único. As escolas e entidades de ensino, fundamental, médio, técnico e superior,
localizadas no território municipal, deverão, tanto quanto possível, ser inseridas nas atividades
preconizadas por esta lei, de modo a integrar o processo de interesse pelos temas em debate
e apresentar atividades desenvolvidas nos seus ambientes de estudo.
A Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação passa a integrar o Calendário
de Eventos do Município.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício
subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de abril de 2025.
MARCIO BUENO DE LARA
Vice - Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1390/2025 (http://leismunicipa.is/292mq) - Gerado em: 29/04/2025 09:46:11
Download documento
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1390/2025 (http://leismunicipa.is/292mq) - Gerado em: 29/04/2025 09:46:11