norma nº 107/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
^. LE I N". 107/99 
.^""^ Súmula: Autoriza a doação de imóvel,, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
l Art. r. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação, em favor do Estado 
do Paraná, do seguinte imóvel: lote de terreno 2B, com área total de 2.862 m2, relativo à 
matricula n.° 2.434 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré/PR. 
Art. T. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Campo Magro, 09 de dezembro de 1999.