| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | "Proíbe o plantio de espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalypyus, no território do Município de Campo Magro." |
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“PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 611/2010 - “Proíbe ó-.plantio de espécies exóticas dós gêneros Pinus e Eucalyptus, no território -dó - Município de Campo Magro”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: x , Art. 1º - Fica vedado o plantio de espécies exóticas dos gêneros 'Pinus” e “Eucalyptus”, com ou sem fim comercial em todo território do Município de Campo Magro. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 27 de Abril de 2010. sosÉ isênio PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18.5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná