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norma nº 611/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 2010
Date 2010-04-27
Ementa"Proíbe o plantio de espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalypyus, no território do Município de Campo Magro."
native_id1481

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texto integral #

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“PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 611/2010
- “Proíbe ó-.plantio de espécies exóticas
dós gêneros Pinus e Eucalyptus, no
território -dó - Município de Campo
Magro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
x
,
Art. 1º - Fica vedado o plantio de espécies exóticas dos gêneros
'Pinus” e “Eucalyptus”, com ou sem fim comercial em todo território do Município de
Campo Magro.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 27 de Abril de 2010.
sosÉ isênio PASE
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18.5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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