| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro. |
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LEI COMPLEMENTAR N.o 04/2010.
Institui o REFIS - Programa de
Recuperação Fiscal de Campo Magro.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 69 da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Campo Magro, Estado do Paraná, denominado REFIS- 2010, destinado a promover a
regularização de créditos tributários decorrentes de débitos relativos a Contribuição de
Melhoria e aos tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou
não, como exigibilidade suspensa ou não e outros previstos no Código Tributário
Municipal.
Parágrafo Único - O REFIS-2010 não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis - [TBI, bem como não alcança débitos decorrentes de
irregularidades apuradas pela atual gestão e denunciadas aos órgãos competentes.
AÉ, 20 - O ingresso no REFIS-2010 dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais referidos no artigo anterior, bem como pelo responsável ou terceiros interessados,
fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se
refere esta Lei.
§ 1o O ingresso no REFIS-2010 implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no
artigo 10 em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos em
exercícios anteriores, que serão incluídos no programa medlante confissão.
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§ 20 O contribuinte no ato da adesão do REFIS-2010, deverá trazer o CPF se pessoa
física; CNPJ, contrato social, CPF ou documento comprobatório de representação legal se
pessoa jurídica; comprovante de endereço em ambos os casos (talão de água, luz ou
telefone), e, sendo os débitos relativos ao IPTU, deverá apresentar a matrícula dos
imóveis, se houver.
§ 30 Caso o débito tenha sido objeto de execução fiscal e o processo esteja em fases
adiantadas, tais como: com leilão agendado; tenha sido apresentado bem a penhora,
etc, o parcelamento dependerá de pagamento à vista de, no mínimo,40% (quarenta
por cento) do valor do débito consolidado.
§ 10 - A Secretaria Municipal de Finanças é competente para analisar, deferir ou indeferir
os parcelamentos de créditos previstos nesta Lei, porém todos os parcelamentos devem
ser homologados pelo chefe do Executivo.
§ 20 - No caso de dívidas em cobrança judicial dependerá da comprovação do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
§ 30 - As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas mediante ato do
Prefeito Municipal.
Art, 40 - Os créditos tributários de que trata o artigo 10, incluídos no REFIS2010, devidamente confessados, poderão ser parcelados nos termos do art.8o desta lei,
mediante deferimento do Secretário Municipal de Finanças e homologação do Prefeito,
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§ 40 Para a adesão ao REFIS-2010, o contribuinte deverá estar quite com o pagamento
dos tributos relativos ao exercício de 2010
AÍt. 30 - A opção pelo REFIS-2010 poderá ser formalizada mediante a utilização
do'Termo de adesão do REFIS-2010".
com exceção dos débitos referentes a contribuição de melhoria que deverão ser pagos
em parcela única para serem beneficiados pelo REFIS-2010
§ 10 - Os débitos existentes, em nome do optante ou por indicação fiscal, serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS-2010.
§ 30 - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a
R$ 30,00 (cinqüenta reais).
§ 40 - A primeira parcela deverá ser paga, como forma de adesão ao REFIS, no ato da
formalização do REFIS-2010; sendo que as demais parcelas vencerão no mesmo dia da
adesão, nos meses subseqüentes.
Art. 50 - O pedido de parcelamento implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido, por opção do
contribuinte;
suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento' III
§ 20 - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física
ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros
moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 50 O inadimplemento da primeira parcela será considerado como desistência da
adesão ao REFIS e implicará no cancelamento automático do REFIS-2010.
AÉ. 60 - Será excluído do REFIS-2010:
I - O inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que
ocorrer primeiro;
Ii - O inadimplemento de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a
data da formalização do acordo.
UI - Aquele que se beneficiou de irregularidades apuradas depois de deferido o
parcelamento.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS Municipal implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em
relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito
em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 70 - O pagamento das parcelas em atraso que não acarrete exclusão do
programa será acrescido de juros de mora de 1olo ao mês ou fração dia/mês e será
acrescido de correção pela Taxa IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 80 - O parcelamento poderá ser efetuado, em parcelas
sucessivas, com as seguintes vantagens e prazos:
Forma de Pagamento Juros Multa
A vista (parcela única) 100% 700o/o
Em 06 parcelas 85o/o 100o/o
Em 12 parcelas 70o/o 100o/o
Em 24 parcelas 100o/o
mensars e
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Em 36 parcelas 90o/o
Em 40 parcelas 90o/o
AÉ.90 - O prazo para adesão ao REFIS 2010 inicia-se na data de publicação da
presente lei e encerra-se no dia 30 de novembro de 2010, podendo ser prorrogado a
critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
AÉ. 10 - Não poderá ser deferido pedido de parcelamento quando o favorecido
se beneficiou de REFIS anterior e não adimpliu o parcelamento.
AÉ. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 22 de outubro de 2010.
José Antônio Pase
Prefeito Municipal
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