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norma nº 1/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaInstitui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributos e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEICOMPLEMENTAR N" 001/2009
lnstitui o REFIS - programa de
Recuperação Fiscal de Campo Magro, dispõe sobre autorização ao poder
Executivo para conceder redução da
multa dê mora para pagar ou parcelar
tributos e dá outras providências.
A Câmara Municipal eprovou, e o prefeito do Município de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, sanciona e promulga a seguinte LEI
GOMPLEMENTAR:
Art. 1o Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal de campo Magro - REFIs
2008, destinado a promover a regularizaçáo de créditos municipais vencidos até
3111212008, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa e lmposto sobre
serviços de Qualquer Natureza - lsseN -, do lmposto sobre a propriedade predial e
Territorial urbana - IPTU -, da contribuição de Melhoria e da Taxa de coleta de Lixo -
TCL , com a concessáo desoneraçâo de 100% (cem por cento) do valor da multa para
os contribuintes que aderirem ao parcelamento de até 24 (vinte e quatro) meses e com
desconto de 90o/o (noventa por cento) do valor da multa para as parcelas até 40
(quarenta) vezes-
§ 1o o parcelamento e o reparcelamento será limitado a 40 (quarenta) parcelas.
§ 2o o disposto no "caput" aprica-se, excrusivamente, aos débitos vencidos
anteriormente à vigência desta Lei Complementar.
§ 30 Na hipótese de débito objeto de cobrança judicial execução fiscal e com leilão
agendado, o parcelamento ou reparcelamento dependerá de pagamento à vista de, no
mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor do debito consolidado.
§ 40 A dispensa do pagamento previsto no parágrafo anterior somente dar-se-á
mediante requerimento expresso do contribuinte, dirigido à procuradoria-Geral do
Município, expondo as razôes e anexando os documentos que entender necessários, ao
que pode ser solicitada complementação de informaçôes, conforme análise a ser feita
pelo órgão competente. ,-ít ^
I
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 36tt-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - paraná
PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 20 Nos casos previstos neste artigo, a concessáo do parceramento em
cobrança administrativa estará condicionada à negociação de todas as dívidas
administrativas de natureza tributária, existentes em nome do contribuinte.
§ ío - A negociaçáo a que se refere o capuÍ deste artigo e o pagamento,
parcelamento ou solicitação de prazo acompanhada do reconhecimento da dívida.
§ 2o - E competente para verificar sobre parcelamento de créditos o Secretário
Municipal de Finanças, conforme previsto nesta Lei.
§ 30 - No caso de dívidas em cobrança judicial a competência para decidir sobre
parcelamento é do Prefeito Municipal.
§ 4o - As competências previstas no caput e nos s§ 20 e 3" deste artigo poderáo ser
delegadas.
Art. 3o O não-pagamento integral do débito objeto do benefício previsto nesta Lei
Complementar acarretará a obrigatoriedade da satisfaçáo da totalidade da multa de mora.
Art.4o Perderá o direito ao benefício da redução da multa de mora o contribuinte
que atrasar, por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, o pagamento de qualquer parcela
do débito.
§ 1" - A revogaÇão do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito
tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e conseqüente cobrança
judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relaÉo ao montante náo pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§ 2o - Ficará excluido do programa do REFIs 200g o contribuinte adesista que
atrasar três parcelas consecutivas ou quatro alternadas.
§ 3o - o pagamento das parceras em atraso que náo acarrete excrusão do
programa será acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou fração dia/mês e será
acrescido de correção pela Taxa SELIC.
Art. 5o o p..zo paÍa adesáo ao REFIS 200g inicia-se na data de pubricação da
presente lei e encerra-se no prazo de g0 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a
critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 60 o parcelamento poderá ser efetuado, em parcelas mensais e sucessivas, da
seguinte forma:
| - em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas; ou,
*L
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - em até 40 (quarenta) parcelas, acrescidas de juros correspondentes à variaçáo
mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outra taxa que vier a substituí-la,
incidente sobre o valor do débito.
§ 1o O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para
pessoa física e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa jurídica por indicação fiscal ou
inscrição municipal
§ 2o. os contribuintes com debitos tributários já parcelados poderão aderir ao
REFIs 2009, deduzindo-se do número máximo fixado no capuf deste artigo, o número de
parcelas vencidas até a data de adesâo.
§ 30. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado parâ
cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o
comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios
suspendendo-se a execução, por solicitaçáo da Procuradoria Geral do Município, até a
quitação do parcelamento.
§ 4o A primeira parcela deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o
parcelamento, sendo que o náo pagamento implicará na revogação do parcelamento.
§ 5o. A segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e
assim sucessivamente.
Art. 7o. A adesáo ao REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
ll - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos iá interpostos;
lll - aceitação plena e irrekatável de todas as condições estabelecidas.
Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Campo Magro, 14 de abril de 2009
,ç#Ài/frro ror.
' Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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