| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributos e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEICOMPLEMENTAR N" 001/2009 lnstitui o REFIS - programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro, dispõe sobre autorização ao poder Executivo para conceder redução da multa dê mora para pagar ou parcelar tributos e dá outras providências. A Câmara Municipal eprovou, e o prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, sanciona e promulga a seguinte LEI GOMPLEMENTAR: Art. 1o Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal de campo Magro - REFIs 2008, destinado a promover a regularizaçáo de créditos municipais vencidos até 3111212008, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa e lmposto sobre serviços de Qualquer Natureza - lsseN -, do lmposto sobre a propriedade predial e Territorial urbana - IPTU -, da contribuição de Melhoria e da Taxa de coleta de Lixo - TCL , com a concessáo desoneraçâo de 100% (cem por cento) do valor da multa para os contribuintes que aderirem ao parcelamento de até 24 (vinte e quatro) meses e com desconto de 90o/o (noventa por cento) do valor da multa para as parcelas até 40 (quarenta) vezes- § 1o o parcelamento e o reparcelamento será limitado a 40 (quarenta) parcelas. § 2o o disposto no "caput" aprica-se, excrusivamente, aos débitos vencidos anteriormente à vigência desta Lei Complementar. § 30 Na hipótese de débito objeto de cobrança judicial execução fiscal e com leilão agendado, o parcelamento ou reparcelamento dependerá de pagamento à vista de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor do debito consolidado. § 40 A dispensa do pagamento previsto no parágrafo anterior somente dar-se-á mediante requerimento expresso do contribuinte, dirigido à procuradoria-Geral do Município, expondo as razôes e anexando os documentos que entender necessários, ao que pode ser solicitada complementação de informaçôes, conforme análise a ser feita pelo órgão competente. ,-ít ^ I Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 36tt-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - paraná PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 20 Nos casos previstos neste artigo, a concessáo do parceramento em cobrança administrativa estará condicionada à negociação de todas as dívidas administrativas de natureza tributária, existentes em nome do contribuinte. § ío - A negociaçáo a que se refere o capuÍ deste artigo e o pagamento, parcelamento ou solicitação de prazo acompanhada do reconhecimento da dívida. § 2o - E competente para verificar sobre parcelamento de créditos o Secretário Municipal de Finanças, conforme previsto nesta Lei. § 30 - No caso de dívidas em cobrança judicial a competência para decidir sobre parcelamento é do Prefeito Municipal. § 4o - As competências previstas no caput e nos s§ 20 e 3" deste artigo poderáo ser delegadas. Art. 3o O não-pagamento integral do débito objeto do benefício previsto nesta Lei Complementar acarretará a obrigatoriedade da satisfaçáo da totalidade da multa de mora. Art.4o Perderá o direito ao benefício da redução da multa de mora o contribuinte que atrasar, por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, o pagamento de qualquer parcela do débito. § 1" - A revogaÇão do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e conseqüente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relaÉo ao montante náo pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável. § 2o - Ficará excluido do programa do REFIs 200g o contribuinte adesista que atrasar três parcelas consecutivas ou quatro alternadas. § 3o - o pagamento das parceras em atraso que náo acarrete excrusão do programa será acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou fração dia/mês e será acrescido de correção pela Taxa SELIC. Art. 5o o p..zo paÍa adesáo ao REFIS 200g inicia-se na data de pubricação da presente lei e encerra-se no prazo de g0 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 60 o parcelamento poderá ser efetuado, em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: | - em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas; ou, *L Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro _ paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ll - em até 40 (quarenta) parcelas, acrescidas de juros correspondentes à variaçáo mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outra taxa que vier a substituí-la, incidente sobre o valor do débito. § 1o O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa jurídica por indicação fiscal ou inscrição municipal § 2o. os contribuintes com debitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIs 2009, deduzindo-se do número máximo fixado no capuf deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesâo. § 30. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado parâ cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios suspendendo-se a execução, por solicitaçáo da Procuradoria Geral do Município, até a quitação do parcelamento. § 4o A primeira parcela deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o parcelamento, sendo que o náo pagamento implicará na revogação do parcelamento. § 5o. A segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente. Art. 7o. A adesáo ao REFIS implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; ll - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos iá interpostos; lll - aceitação plena e irrekatável de todas as condições estabelecidas. Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçáo. Campo Magro, 14 de abril de 2009 ,ç#Ài/frro ror. ' Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná a