| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | Estabelece os prazos para a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. |
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LEI COMPLEMENTAR N,O OO3/2009.
Estabelece os prazos para a elaboração e
a orgenização do plano plurianual, da lei de direúizes orçamêntárias e da lei orçamenÉria anual.
AÉ. 1o O projeto de lei do plano plurianual do Município de Campo Magro,
para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato municipal
subsêqüente, será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de setembro do
primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até
o encerramento da sessáo legislativa.
Art. 20 O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o
dia trinta de junho de cada êxercÍcio financeiro e devolvido para sançâo até o dia
quinze de setembro do mesmà exercício.
Art. 30 O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo
até trinta de setembro de cada exeÍcício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legidativa.
AÉ. 40 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efêitos a 0'l de abril de 2009.
CAMPO MAGRO, em 28 de Setembro de 2009.
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Municipal
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CEt estteAa ao Cernê KM 18,5 N'' 18600 - CEP 83535400
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
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