| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-07-25 |
| Ementa | Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro. |
| native_id | 1485 |
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LEI COMPLEMENTAR No 005, de 25 de julho de 2011.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAÇ no
uso de minhas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art' 69 da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
AÊ. 10 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Campo Magro, Estado do Paraná, denominado REFIS - 2011, destinado a promover e
regularização de créditos tributários decorrentes de débitos relativos a Contribuição
de Melhoria e aos tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, como exigibilidade suspensa ou não e outros previstos no Código
Tributario Municipal.
Parágrafo Único - O REFIS - 2011 não alcança débitos relativos ao
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, bem como não alcança débitos
decorrentes de irregularidades apuradas pela atual gestão e denunciadas aos órgãos
competentes.
Art. 20 - O ingresso no REFIS - 2011 dar-se-á por opção da pessoa fÍsica or:
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais referidos no aÉigo anterior, bem como pelo responsável ou terceiros
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PRÊFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.' í8600 - CEP 83535-000
Campo Magro / PaÍaná - Fone/Fax: (4í) 36774000
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PRÊFEITURA
Institui o REFIS - Programa de
Recuperação Fiscal de Campo Magro'
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interessados, fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos a que se refere esta Lei.
§ 1o O ingresso no REFIS - 2011 implica inclusão da totalidade dos debitos
referidos no artigo 10 em nome de pessoa física ou iurídica, inclusive os não
constituÍdos em exercícios anteriores, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
§ 20 O contribuinte no ato da adesão do REFIS - 2011, deverá trazer o CPF se
pessoa física e CNPI se pessoa jurídica, e comprovante de endereço (talão de água,
luz ou telefone), e, caso os débitos sejam relativos ao IPTU, deverá apresentar a
matrícula dos imóveis, se houver.
§ 30 Caso o débito tenha sido objeto de execução fiscal e o processo esteja
em fases adiantadas, tais como: com leilão agendado; tenha sido apresentado bem
a penhora, etc, o parcelamento dependerá de pagamento à vista de, no mÍnrmo,
40olo (quarenta por cento) do valor do débito consolidado.
Art. 30 - A opção pelo REFIS - 2011 poderá ser formalizada mediante a
utilização do 'Termo de adesão do REFIS - 20L1".
§ 10 A Secretaria Municipal de Finanças é competente para analisar, deferir
ou indeferir os parcelamentos de créditos prwistos nesta Lei, porém todos os
parcelamentos devem ser homologados pelo chefe do Executivo.
§ 20 No caso de dívidas em cobrança judicial dependerá da comprovação do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, podendo ser isentado
do pagamento das custas a critério do Cartório e dos honorários a critério da
Procuradoria Geral do Município.
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM í8,5 N.''18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (ií1) 36774000 w www'campomagro.pr. gov.br
MAOR,O
§ 30 As competências prevlstas neste artigo poderão ser delegadas mediante
ato do Prefeito Municipal.
AÍt. 40 - os créditos tributários de que trata o artigo 10, incluídos no REFIS -
2011, devidamente confessados, poderão ser parcelados nos termos do art.Bo desta
lei, mediante deferimento do Secretário Municipal de Finanças e homologação do
Prefeito.
§ 10 Os débitos existentes, em nome do optante ou por indicação fiscal, serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS-2011.
§ 20 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou
de ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 30 Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser
inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§ 40 A primeira parcela deverá ser paga, como forma de adesão ao REFIS, no
ato da formalização do REFIS-2011 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses
subseqüentes.
§ 50 O inadimplemento da primeira parcela será considerado como desistência
da adesão ao REFIS e implicará no cancelamento automático do REFIS-2011.
Art. 50 - O pedido de parcelamento implica:
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PREFÊIÍURA
MâER,O
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judiciai,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no
pedido, por opção do contribuinte;
III - suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 60 - Será excluído do REFIS-2011, aquele que se beneficiou de
irregularidades apuradas depois de deferido o parcelamento.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS Municipal implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 70 - O pagamento das parcelas em atraso que não acarrete exclusão do
programa será acrescido de juros de mora de 1olo ao mês ou fração dia/mês e sera
acrescido oe correção pela Taxa IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo.
Art. 80 - O parcelamento poderá ser efetuado, em parcelas mensais e
sucessivas, com as seguintes vantagêns e prazos:
Forma de Pagamento Juros Multa
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MâORO
Em até 12 parcelas 0% 0o/o
Em alé 24 parcelas 0,4% 0"/,
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Em até 48 parcelas 1% ÜYo
Em até 60 parcelas 1,2o/o- jv'o
Art.90 - O prazo para adesão ao REFIS 2011 inicia-se na data de publicaçào
da presente lei e encerra-se no dia 30 de novembro de 2011, podendo ser
prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Não poderá ser deferido pedido de parcelamento quando o
favorecido se beneficiou de REFIS anterior e não adimpliu o parcelamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 25 de julho de 2011.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO
Estrada do Cêrne KM 18,5 N.' í8600 - CEP 83535{00
Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (4í) 36774000
www.campomagro.pr. gov.br
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Em ate 36 parcelas