| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | Altera o artigo 11, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Campo Magro- Pr. |
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'.ffir- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO OO PlRlttÁ EMENDA A LEI ORGANICA NO OO1/2011 Súmula: "Altera o artigo 1 1, incisos I e ll da Lei Orgánica do Município de Campo Magro-Pr" A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e sua Mesa Diretora promulga, com fundamento no artigo 47, inciso ll, da LOM, a seguinte: EMENDA A LEI ORGANICA Artigo 1o - Fica alterado o contido no artigo 11, da Lei Orgânica de Campo Magro, que passará a ter a seguinte redação. drsposrções do a ttis o rn T; ::, "; ",?*' !!iJ|, o;",,*: íÍ::íi o,'" !!2oZ seguinte: a) 9 (nove) Vereadores até 15 000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, de 15 001 (quinze mil e um) habitantes até 30.000 (tinta mil) habitantes: c) 13 (treze) Vereadores. de 30.001 (trinta mil e um) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; d) 15 (quinze) Vereadores, de 50.001 (cinqüenta mil e um) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; e) 17 (dezessete) Vereadores, de 80-001 (oitenta mil e um) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes: § ío - RespelÍa r-se-á, sempre, as dlsposições do artigo 29 da cF, acaso o município atinia número maior que 120.000 (cento e vinte mil) habitantes. § 2'- O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquete verificado iunto aos dados E:il:l'i,'[?i *:*' J âo --'": lll";, l'"''llLll;*ü;8:l'::1];lÍ'; ;.///l\\',r GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ oficiais da Fundação lnstituto Brasileiro de Geografia e EsÍaÍísÍlca - IBGE, com base nos dados do último senso registrado. § 3" - A Mesa da Câmara Municipal enviará copia desta Emenda à Lei Orgânica ao Tribunal Regional Eleitoral, para conhecimento acerca da fixação do número de Vereadores, até o final da sessâo legislativa do ano que anteceder à e:leição." Artigo 2'- Revogam-se às disposiçÕes em contÍário, tanto da Lei Orgánica quanto do Regimento lnterno da Câmara Municipal. Artigo 30 - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das SessÕes, 23 de agosto de 2011 Mesa Diretora ODA RDEIRO o NINHO Vereador 1'l TI Vereador ador JUSTIFICATIVt\ O presente Projeto Legislativo busca adequar a Lei Orgânica do tvlunicipio de Campo Magro às atuais disposiçÕes vigentes da Constituição Federal do Brasil. que sofreu alteÍaçÕes recentes com o advento da Emenda Constitucional no 58, de 23 de setembro de 2009, que alterou a redação do inciso lV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposiçoes relativas à recomposição das Câmaras ltlunicipais G Ademais, a hipótese de alteração da LOlt4 está prevrsta no artigo 47, inctso lda mesma, através de proposição de'1/3, no minrmo, de seus N/embros. Rua Silvestre Jarek, 120 . Gentro - 83535.000 - Fone: (41) 3677-í253 ô;;ü ú;gt. - PR - e-mail: cmcampomagro@onda'com'br 7