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norma nº 1/2011

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaAltera o artigo 11, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Campo Magro- Pr.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'.ffir- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO OO PlRlttÁ
EMENDA A LEI ORGANICA NO OO1/2011
Súmula: "Altera o artigo 1 1, incisos I e ll da Lei
Orgánica do Município de Campo Magro-Pr"
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, aprovou, e sua Mesa Diretora promulga, com fundamento no artigo 47,
inciso ll, da LOM, a seguinte:
EMENDA A LEI ORGANICA
Artigo 1o - Fica alterado o contido no artigo 11, da Lei
Orgânica de Campo Magro, que passará a ter a seguinte redação.
drsposrções do a ttis o rn T; ::, "; ",?*' !!iJ|, o;",,*: íÍ::íi o,'" !!2oZ
seguinte:
a) 9 (nove) Vereadores até 15 000 (quinze mil)
habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, de 15 001 (quinze mil e um)
habitantes até 30.000 (tinta mil) habitantes:
c) 13 (treze) Vereadores. de 30.001 (trinta mil e um)
habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, de 50.001 (cinqüenta mil e
um) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, de 80-001 (oitenta mil e
um) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes:
§ ío - RespelÍa r-se-á, sempre, as dlsposições do artigo
29 da cF, acaso o município atinia número maior que 120.000 (cento e vinte mil)
habitantes.
§ 2'- O número de habitantes a ser utilizado como
base de cálculo do número de vereadores será aquete verificado iunto aos dados
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GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
oficiais da Fundação lnstituto Brasileiro de Geografia e EsÍaÍísÍlca - IBGE, com
base nos dados do último senso registrado.
§ 3" - A Mesa da Câmara Municipal enviará copia desta
Emenda à Lei Orgânica ao Tribunal Regional Eleitoral, para conhecimento acerca
da fixação do número de Vereadores, até o final da sessâo legislativa do ano que
anteceder à e:leição."
Artigo 2'- Revogam-se às disposiçÕes em contÍário,
tanto da Lei Orgánica quanto do Regimento lnterno da Câmara Municipal.
Artigo 30 - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sala das SessÕes, 23 de agosto de 2011
Mesa Diretora
ODA RDEIRO o NINHO
Vereador
1'l TI
Vereador ador
JUSTIFICATIVt\
O presente Projeto Legislativo busca adequar a Lei Orgânica do tvlunicipio de
Campo Magro às atuais disposiçÕes vigentes da Constituição Federal do Brasil.
que sofreu alteÍaçÕes recentes com o advento da Emenda Constitucional no 58,
de 23 de setembro de 2009, que alterou a redação do inciso lV do caput do art. 29
e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposiçoes relativas à
recomposição das Câmaras ltlunicipais
G
Ademais, a hipótese de alteração da LOlt4 está prevrsta no artigo 47, inctso lda
mesma, através de proposição de'1/3, no minrmo, de seus N/embros.
Rua Silvestre Jarek, 120 . Gentro - 83535.000 - Fone: (41) 3677-í253
ô;;ü ú;gt. - PR - e-mail: cmcampomagro@onda'com'br
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