norma nº 1402/2025

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12/06/2025, 09:50
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Prefeitura Municipal de Campo Magro
ESSE
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Ee erre
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.183/2021 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: Altera o artigo 1º da Lei nº 1.183/2021 passando a ter
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
o programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais
denominado “NOTA PREMIADA CAMPO MAGRO”, dos
contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS; ISS — Imposto Sobre Serviços, Nota Fiscal
de Produtor Rural e de Consumidores no âmbito do Município
de Campo Magro.
Art. 2º.: Altera o artigo 2º da Lei nº 1.183/2021 passando a ter
a seguinte redação:
Art. 2º O Programa “NOTA PREMIADA CAMPO
MAGRO” consistirá na premiação, mediante sorteios
realizados conforme calendário a ser estabelecido na
regulamentação da presente Lei.
Art. 3º.: Altera o artigo 3º da Lei nº 1.183/2021 passando a ter
a seguinte redação:
Art. 3º Concorrerão aos Prêmios do Programa “NOTA
PREMIADA CAMPO MAGRO”:
os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de aquisição de
mercadoria e de prestação de serviços, em comércio
estabelecido no território do Município de Campo Magro,
devidamente inscritos no cadastro de Contribuinte Estadual
e/ou Municipal;
os produtores rurais que apresentarem a emissão de Nota de
Produtor Rural, inscritos no Município de Campo Magro; e
para as pessoas jurídicas serão consideradas Notas Fiscais de
mercadorias e prestação de serviços fornecidos a pessoa
jurídica provenientes de empresas com inscrição no Município
de Campo Magro.
Art. 4º.: Altera o artigo 4º da Lei nº 1.183/2021 passando a ter
a seguinte redação:
Art. 4º Para concorrer aos sorteios do Programa “NOTA
PREMIADA CAMPO MAGRO”, os consumidores do
Município deverão obter junto ao órgão municipal competente
os cupons numerados que serão fornecidos na quantidade de:
01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviço;
01 unidade a cada R$ 300,00 (trezentos reais) na Nota fiscal de
Produtor Rural.
$ 1º Serão consideradas para troca por cupons numerados a
primeira via de Nota Fiscal de venda ao consumidor e cupons
fiscais emitidos por máquinas registradoras que contenham
número do CNPJ do vendedor.
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Prefeitura Municipal de Campo Magro
& 2º Serão considerados para troca somente as Notas Fiscais e
Cupons Fiscais emitidos a partir da publicação do Decreto de
regulamentação da presente Lei.
Art. 5º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 6º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 11 de junho de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristine da Paixao Azevedo Marques
Código Identificador:2C765148
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/06/2025. Edição 3296
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