norma nº 1404/2025

12/06/2025, 08:35 Prefeitura Municipal de Campo Magro
O DESSES ESaas
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
E Ce e rar
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.404/2025
Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas
comemorativas do Município de Campo Magro
o Dia Municipal de Segurança do Paciente.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
Campo Magro/PR, o dia 30 de maio como o "Dia Municipal de
Segurança do Paciente", dedicado à atenção especial ao tema
"Segurança do Paciente em Serviços de Saúde".
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, Segurança do
Paciente é entendida como redução do risco de lesões e danos
ao paciente, decorrentes do cuidado de saúde.
) Art. 2º.0 dia de Segurança do Paciente tem por objetivo
promover a conscientização e o compromisso com a melhoria
da segurança dos usuários dos serviços de saúde e seus
profissionais e tem como diretrizes:
I - efetivar, nas unidades de saúde públicas e privadas, as
diretrizes do Programa Nacional de Segurança do Paciente
instituído pelo Ministério da Saúde;
II - melhorar o conhecimento quanto à segurança do paciente,
mediante a aproximação à magnitude, transcendência e
impacto dos incidentes que resultam em dano ao paciente
(eventos adversos), e da análise das características dos
pacientes e da assistência que se associam ao aparecimento de
efeitos adversos evitáveis;
II - identificar áreas e problemas prioritários da segurança do
paciente, bem como desenvolver estratégias, produtos e ações
direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde que
possibilitem a prevenção ou a mitigação da ocorrência de
evento adverso na atenção à saúde;
) IV - garantir a qualidade na prestação de serviço de saúde, com
um mínimo de risco para os pacientes e para os profissionais
envolvidos, além do monitoramento dos incidentes com ou sem
dano;
V - estimular a criação de cultura de segurança aos pacientes e
profissionais da saúde com a execução sistemática e
estruturada de processos de gerenciamento de risco, com a
efetivação e integração de todos os processos de cuidado ao
paciente e desenvolvimento e implementação de metodologias
organizacionais específicas aos serviços de saúde prestados
pela unidade com foco na transparência, na inclusão e na
responsabilização.
Art. 3º.0 Poder Público Municipal em cooperação com a
iniciativa privada e com entidades civis e demais segmentos
organizados da sociedade, poderá promover e apoiar a
implementação de iniciativas voltadas à segurança do paciente,
ampliando o acesso da sociedade às informações relativas à
segurança do paciente, priorizando:
I-a elaboração e apoio à implementação de protocolos, guias e
manuais de segurança do paciente;
Il - promoção de processos de capacitação de gerentes,
profissionais e equipes de saúde em segurança do paciente;
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II - implementação de campanha de comunicação social sobre
segurança do paciente, voltada aos profissionais, gestores e
usuários de saúde e sociedade;
IV - promoção da cultura de segurança com ênfase no
aprendizado e aprimoramento organizacional, engajamento dos
profissionais e dos pacientes na prevenção de incidentes;
V - outras atividades inerentes à segurança do paciente.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de abril de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristine da Paixao Azevedo Marques
Código Identificador:678811DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/06/2025. Edição 3296
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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