norma nº 1408/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2025
"Institui a Semana Municipal de
Conscientização Política no Município
de Campo Magro, e dá outras
providências."
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Magro, a "Semana Municipal de
Conscientização Política", a ser realizado anualmente na primeira semana do mês de outubro,
com o objetivo de promover a educação política da população, estimular a cidadania ativa e a
compreensão do funcionamento das instituições democráticas.
A Semana de Conscientização Política tem como objetivos:
I - Promover a compreensão, de forma clara e acessível, sobre a importância do voto,
seus efeitos e as consequências da compra e venda de votos;
II - Explicar as funções e atribuições dos representantes públicos do Executivo e do
Legislativo, incluindo prefeitos, vereadores, procuradores, secretários e demais autoridades
municipais;
III - Apresentar as ferramentas institucionais de participação popular, como audiências
públicas, ouvidorias, conselhos municipais e acesso à informação;
IV - Incentivar o exercício da cidadania e da responsabilidade política desde a infância
até a fase adulta, utilizando linguagem lúdica e pedagógica para crianças, e conteúdo objetivo
e crítico para jovens e adultos;
V - Combater a desinformação política e o desinteresse da população por meio de ações
educativas.
Durante a Semana de Conscientização Política deverão ser promovidas ações
educativas e informativas com o apoio das secretarias municipais, especialmente a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, podendo incluir:
I - Atividades lúdicas e adaptadas ao público infantil, especialmente nos 5º anos do
Ensino Fundamental das escolas públicas municipais, com foco na importância da democracia
e do voto;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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II - Oficinas, rodas de conversas, palestras e vídeos educativos voltados ao público jovem
e adulto, com linguagem acessível e didática;
III - Divulgação de conteúdo informativo nas redes sociais e canais oficiais da Prefeitura e
da Câmara Municipal, abordando temas como: o que faz um vereador, um prefeito, um
secretário; como são tomadas as decisões públicas; o que é o orçamento público; e como
fiscalizar e participar da política local;
IV - Parcerias com entidades civis, universidades, conselhos escolares, igrejas,
movimentos sociais e demais atores locais para apoio voluntário na realização das atividades;
V - Criação e distribuição de material digital de apoio, como cartilhas, vídeos e podcasts,
utilizando plataformas gratuitas de comunicação e redes sociais.
A implementação da Semana de Conscientização Política deverá ser realizada com
orçamento próprio, utilizando os meios, recursos humanos e plataformas institucionais já
existentes.
Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
Campo Magro, 26 de junho de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 4º
Art. 5º
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