norma nº 1409/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2025
"Altera a Lei Municipal nº 777/2013."
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Altera o caput do artigo 3 da Lei Municipal nº 777/2013 passando o referido caput a ter
a seguinte redação:
"Art. 3º Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei vigorarão por
prazo indeterminado enquanto durarem os programas federais e estaduais implementados
mediante convênio ou ajustes similares, e que originam as respectivas contratações, podendo
ainda ser rescindidos, além do previsto na CLT, também nas seguintes hipóteses:"
As demais disposições permanecem inalteradas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, 26 de junho de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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