norma nº 1410/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2025
"Dispõe sobre o pagamento de
débitos tributários e não tributários por
meio de operações com cartão de
débito, crédito e por meio de sistemas
de pagamentos instantâneos, como
Pix, instituídos pelo Banco Central do
Brasil nos órgãos da Administração
Pública Direta do Município de Campo
Magro, e dá outras providências."
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Os débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não
na dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser quitados pelos
contribuintes junto aos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campo Magro,
por meio de operações de cartão de crédito, débito e por sistemas de pagamentos
instantâneos instituídos pelo Banco Central do Brasil (Pix).
§ 1º §1 Na modalidade crédito, o pagamento poderá ser à vista ou parcelado em no
mínimo 02 (duas) e no máximo 10 (dez) vezes. O parcelamento não se aplicará a débitos
originários de cobrança judicial, protesto de títulos e aqueles cuja legislação específica vede
essa forma de quitação.
§ 2º Os valores referentes ao principal, multas e juros, poderão ser incluídos no
parcelamento, a critério do contribuinte.
§ 3º O Poder Executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão do boleto
de pagamento dos tributos com código "QR Code", possibilitando aos contribuintes efetuar o
pagamento por meio de aplicativo bancário, inclusive via Pix.
§ 4º O pagamento de débitos, por meio de cartão de débito ou de crédito, será realizado
a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de
cobrança.
§ 5º Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito ou de crédito, fica
autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da
cobrança, de modo a não acarretar perdas à arrecadação do Município de Campo Magro,
Art. 1º
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sendo esses custos regulamentados pelo Poder Executivo por meio de decreto.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser
acompanhado de estudo de impacto financeiro quando necessário.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
estabelecendo critérios para a operacionalização dos pagamentos e eventuais encargos
incidentes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, em 09 de julho de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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