norma nº 1411/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2025
Institui a Política Pública de Esporte no
Município de Campo Magro, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
A Política Municipal de Esporte a ser implementada, constitui-se em um conjunto de
objetivos, princípios e diretrizes que definem o modelo de organização e desenvolvimento de
Esporte, a fim de promover e perpetuar a cultura esportiva no município de Campo Magro
com o intuito de satisfazer as necessidades dos munícipes.
A Política Municipal de Esporte tem por finalidade, com base no artigo 217 da
Constituição Federal, fomentar e democratizar as práticas desportivas formais e não formais
como direito de cada um, garantindo o acesso aos programas e projetos políticos de esporte e
lazer, promovendo a qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, o
desenvolvimento e aprimoramento das instalações esportivas, a aproximação com federações
desportivas, a busca por novas parcerias com instituições de cunho esportivo (clubes,
associações ONGs, entre outros), o desenvolvimento das ciências do esporte e o
aprimoramento técnico das equipes e atletas do município.
Parágrafo único. A Política Municipal de Esporte também tem por finalidade a promoção e
o incentivo do desporto educacional, o aperfeiçoamento e incentivo das práticas de lazer como
forma de promoção e inclusão social e o fomento de práticas esportivas não profissionais.
A Política Municipal de Esporte se norteará pelos seguintes princípios:
I - ética: em a todas as ações desenvolvidas, serão respeitados os princípios e valores
morais que correspondam para o desenvolvimento pleno da sociedade.
II - educação: voltada ao desenvolvimento pleno do cidadão como ser autônomo e
participante.
III - descentralização: baseada na autogestão e autonomia, contando com a participação
continua da população, através de reuniões e conferências.
IV - direito de participação: expresso pela livre prática do esporte e do lazer, nas
atividades formais e não formais, respeitando-se os interesses individuais.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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V - universalidade e democratização: asseguradas por ações que atendam a
coletividade, ofertando uma diversidade de programas e projetos, visando garantir o acesso á
prática esportiva e de lazer sem qualquer distinção ou descriminação.
VI - autonomia: definida pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas
organizarem-se para a prática esportiva e de lazer desde que as autoridades sejam
informadas, quando o espaço utilizado seja de domínio público.
VII - economicidade: considerando programas e projetos que aproveitem a infraestrutura,
recursos humanos ou dê continuidade a ações pré-existentes, visando o menor custo na
execução.
VIII - continuidade: refletida na garantia de implementação de ações estabelecidas em
conjunto com a sociedade, sendo determinada a sua continuidade, independente de
mudanças no poder público municipal.
IX - indução à geração da atividade econômica e visibilidade pública: caracterizada por
ações que estimulem o desenvolvimento turístico do Município, constituindo atrativos às
pessoas de outros municípios e estados da federação para participação e acompanhamento
de eventos esportivos e de lazer, e também em programas ou projetos que promovam a
geração de empregos nos setores produtivos da sociedade em caráter.
A Política Municipal de Esporte atenderá as seguintes diretrizes:
I - Valorização das atividades físicas, esportivas e de lazer, seguindo os norteadores
esportivos: formação esportiva, excelência esportiva e esporte para vida toda, de acordo com
as necessidades e o perfil dos munícipes.
II - Inclusão e democratização através da popularização das atividades físicas, esportivas
e de lazer.
III - Integração da Política Pública do Esporte com os demais setores públicos municipais
(turismo, meio ambiente, urbanismo, ação social, entre outros) visando um aperfeiçoamento e
até mesmo, uma facilitação no desenvolvimento de projetos e de eventos esportivos e de
lazer.
IV - Aproximação e integração com instituições de ensino superior visando o
aprimoramento da cultura esportiva, bem como o desenvolvimento e fortalecimento da
pesquisa e do ensino, no âmbito esportivo.
V - Parceria com demais municípios, clubes, associações, ligas e demais órgãos de
administração esportiva, visando o desenvolvimento de ações integradas.
VI - Otimização e aprimoramento dos serviços prestados pelas entidades governamentais
e não governamentais ligadas as atividades físicas, esportivas e de lazer.
Art. 4º
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VII - Estímulo ao aprimoramento técnico dos profissionais que atuam na área esportiva
municipal.
VIII - Incentivo ao aprimoramento, desenvolvimento e manutenção dos espações públicos
para o esporte.
IX - Estímulo á criação de Ligas e Associações esportivas autônomas ao poder público.
X - Criação de mecanismos de avaliação, controle e aferição de resultados dos
programas e projetos desenvolvidos.
XI - Criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento do esporte de alto
rendimento.
Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei, implementar a Política
Municipal de Esporte com os seguintes objetivos:
I - Articular as ações governamentais no âmbito do esporte e lazer, utilizando demais
setores para aprimoramento ou facilitação na execução das ações.
II - Articular junto com a sociedade civil, uma parceria para a elaboração de projetos e
eventos esportivos, dando como garantia, por meio de dispositivos legais, sua viabilidade e
continuidade.
III - Criar e manter espaços públicos devidamente equipados e acessíveis a população
para as diversas manifestações físicas, esportivas e de lazer.
IV - Desenvolver e fomentar projetos esportivos e de lazer que movimentem os espaços
públicos, evitando a ociosidade e consequente abandono.
V - Dar continuidade, e ampliar projetos e escolinhas esportivas que estejam atendendo
de forma satisfatória crianças e adolescentes do município, objetivando a formação esportiva
dos mesmos.
VI - Fomentar programas e projetos, juntamente com as autoridades municipais do
Turismo, visando a preservação e o aproveitamento de áreas naturais utilizadas nas práticas
esportivas e de lazer.
VII - Promover e incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais de
Educação Física e do Esporte do setor público, promovendo a capacitação e o
aperfeiçoamento dos mesmos através da participação em cursos, jornadas, seminários entre
outros.
VIII - Incentivar e propiciar pesquisas científicas que contribuam para o desenvolvimento
da atividade física, esporte e lazer.
Art. 5º
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IX - Elaborar, através de meios legais, incentivos a empresas que assumirem o patrocínio
de programas e projetos esportivos.
X - Estimular a organização de entidades esportiva no âmbito da sociedade, através de
organizações não governamentais, clubes, ligas, associações, federações, dentre outros.
XI - Promover, através da formação de equipes de competição municipal, o crescimento
técnico - esportivo dos atletas e das seleções municipais, que deverão participar anualmente
dos Jogos Oficiais do Paraná, objetivando a excelência esportiva dentro do município.
XII - Promover e fomentar projetos e programas esportivos que atendam os munícipes
com o objetivo de qualidade de vida e bem estar físico, mental e social; focando na
importância do esporte para a vida toda, principalmente para o público adulto e para a 3º
idade.
XIII - Divulgar as informações aos meios de comunicação, visando a difusão da Política
Municipal para o Esporte de Campo Magro.
XIV - Implantar um Sistema de Comunicação e Informação do Esporte, democratizando o
acesso a informação.
XV - Viabilizar, através de meios legais, novas fontes de obtenção de recursos para a
implementação de novos projetos esportivos.
XVI - Viabilizar e concretizar novas parcerias com organizações não governamentais,
visando novas ações e projetos esportivos.
XVII - Ter um calendário anual de eventos esportivos municipais, e a partir deste,
estimular os munícipes a participarem.
XVIII - Criar um Conselho municipal de Esportes com a presença de representantes da
sociedade civil, com o objetivo de participar dos processos de tomada de decisão e
fiscalização das políticas públicas para o esporte, as atividades físicas e o lazer.
XIX - Criar um fundo municipal de Esportes, orientado e acompanhado pelo conselho
Municipal de Esportes.
: Para os fins de aplicação desta lei, aplica-se a Lei Geral do Esporte (nº 14.597/23) e
também a Lei do Sistema Esportivo Estadual (nº 21405/23). Sendo assim, esta lei irá seguir as
seguintes diretrizes esportivas:
I - Formação Esportiva: assegurar o acesso a prática esportiva por meio de ações
planejadas, inclusivas e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de
idade, voltada para o desenvolvimento integral, promovendo qualidade de vida, ampliando as
oportunidades e processos de aprendizagem e desenvolvimento esportivo por meio de oferta
sistemática de múltiplas práticas corporais e esportivas, dentro e fora da escola.
Art. 6º
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II - Excelência Esportiva: Oportunizar o aperfeiçoamento, a especialização e a excelência
esportiva, estimulando o desenvolvimento dos potenciais talentos esportivos, assegurando
condições próprias ao treinamento sistemático e o alto desempenho esportivo em
competições locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, propiciando o
planejamento de iniciativas de conciliação de vida escolar com a carreira esportiva e da
transição pós-carreira do atleta para outras atividades profissionais.
III - Esporte para a vida toda (e readaptação): Consolidar a aquisição de hábitos
saudáveis ao longo da vida da população paranaense, a partir da aprendizagem política do
lazer, atividade física e esporte competitivo para jovens e adultos, envolvendo a
aprendizagem esportiva inclusiva e universal, estimulando o acesso dos não praticantes e sua
(re)inserção no mundo dos esportes, inclusive das pessoas com deficiência e em processo de
reabilitação física em todos os níveis de prática, estimulando a incorporação de práticas
corporais e esportivas - lúdicas e competitivas - regulares, como mecanismos de
desenvolvimento humano, educação, saúde, bem-estar individual e social, e cidadania.
Para a execução desta lei, serão necessárias a execução de diversas ações visando
atender as três dimensões supracitadas no artigo 6. São elas:
I - Esporte de formação:
a) Utilizar, criar e readaptar espaços esportivos e de lazer do município;
b) Fomentar a prática de atividades física e esportivas como hábito de tempo livre;
c) Ofertar o maior número possível de atividades físicas e esportivas, proporcionando o
maior número de experiências motoras e esportivas, visando à formação de um vasto
repertório motor esportivo dos cidadãos campo magrenses;
d) Estabelecer convênios/parcerias com a iniciativa privada, clubes, ligas, instituições de
ensino superior, associações, entre outros, para a manutenção e administração conjunta de
espaços e desenvolvimento de programas esportivos e de lazeres;
e) Estimular as ações integradas do esporte com a educação, saúde, ação social, meio
ambiente, segurança pública, no fomento a projetos que contemplem a inclusão e consciência
social através do esporte; - Investir na formação e aperfeiçoamento profissional.
II - Excelência Esportiva:
a) Utilizar, criar e readaptar espaços esportivos do município;
b) Incentivar a criação das bases representativas das classes esportivas dentro do
município (ligas, associações e/ou federações);
c) Estimular e incentivar a formação de equipes de rendimento do município, que irão
participar dos Jogos Oficiais do Paraná anualmente, e também de campeonatos e ligas
organizados pelas respectivas Federações esportivas;
d) Incentivar e investir na detecção e no desenvolvimento de talentos esportivos;
e) Investir na formação de profissionais do esporte e das ciências esportivas.
III - Esporte para Vida Toda e Readaptação:
Art. 7º
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a) Utilizar, criar e readaptar espaços esportivos e de lazer do município;
b) Fomentar a prática de atividades física e esportivas como hábito de tempo livre;
c) Ofertar o maior número possível de atividades físicas e esportivas, visando á
qualidade de vida, o bem estar físico, psíquico e social dos munícipes de Campo Magro;
d) Fomentar atividades físicas que motivem os munícipes a retornarem para as práticas
esportivas;
f) Estabelecer convênios/parcerias com a iniciativa privada, clubes, instituições de ensino
superior, associações, entre outros, para a manutenção e administração conjunta de espaços
e desenvolvimento de programas esportivos e de lazeres;
g) Investir na formação e aperfeiçoamento profissional.
O Município de Campo Magro e os entes responsáveis pelo fomento e
desenvolvimento da atividade física, do esporte e do lazer, visando a melhoria na qualidade de
vida da população, determinam que a execução e fiscalização desta lei é de responsabilidade
dos seguintes órgãos:
I - Órgão máximo municipal que contemple o esporte, determinado pela gestão em
exercício;
II - Secretaria ou Departamento municipal de Esportes;
III - Conselho Municipal de Esportes que deve ser criado com a presença de
representantes da sociedade civil.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de julho de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 8º
Art. 9º
6/6
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