norma nº 1412/2025

LEI Nº 1412/2025
"Dispõe sobre a liberação de rede WI-FI
aos pacientes e usuários das unidades
básicas (UBS) e unidade de pronto
atendimento (UPA) no município de
Campo Magro."
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais submete ao Plenário o presente
projeto de lei:
As UBS`s e a UPA poderão disponibilizar aos pacientes e aos acompanhantes que
realizarem qualquer tipo de atendimento, de forma gratuita, rede de comunicação de dados
sem fio (Wi-Fi) para acesso à internet via dispositivos móveis.
I - A cobertura da rede sem fio (Wi-Fi), deverá se estender a toda área predial de
atendimento.
II - Deverá ser feita a publicidade, por meio de cartazes, com o código de acesso.
O fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi), somente será oportunizado se não
interferir no desempenho da qualidade da rede e do próprio sistema, evitando a possibilidade
de interferência nos serviços e trabalhos realizados pelas Instituições de saúde.
As administrações das respectivas Unidades de Saúde poderão instalar canais com
filtros de navegação que impeçam o acesso a conteúdos impróprios, bem como a indevida
obtenção de dados.
Parágrafo único. Em razão do fornecimento da rede, as instituições, em qualquer
hipótese, não serão responsabilizadas por crimes cibernéticos praticados contra os usuários.
Naquilo que couber o poder executivo regulamentará a presente legislação.
As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO MAGRO, 25 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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JOSMAR ROSA
VEREADOR
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