norma nº 1413/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2025
"Institui diretrizes, estratégias e ações
para o programa de atenção e
orientação às mães atípicas."
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do programa de
atenção e orientação às mães atípicas com filhos com doenças raras ou deficiências como
síndrome de Down, transtorno do espectro autista - TEA, transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade - TDAH, transtorno do déficit de atenção - TDA e dislexia, denominado
Cuidando de quem Cuida.
§ 1º O programa tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de
serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral,
informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na
sociedade.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora, tutora ou curadora,
que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para
pessoas com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia,
entre outros.
Constituem objetivos do programa:
I - elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas, considerando as dimensões
emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
II - desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que as façam sentir-se
valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos;
III - promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e
emancipativos em relação à nova identidade social como mães;
IV - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de
saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade
da saúde mental materna;
V - desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir ou
Art. 1º
Art. 2º
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reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressão;
VI - desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe atípica tenha
que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras atividades no
convívio social, melhorando sua qualidade de vida;
VII - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, visando
aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
VIII - promover intervenção de profissionais de saúde, educação, assistência social e jurídica,
no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, prover informações e indicar
serviços de maneira coordenada, visando produzir resultados positivos na família.
Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que trata esta Lei:
I - oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães atípicas, visando à promoção de
políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;
II - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada da
mãe atípica, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e de justiça;
III - incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade
atípica;
IV - estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães atípicas ou com
filhos com deficiência;
V - incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as
dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
VI - incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, conferências
e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a maternidade
atípica;
VII - estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças emocionais
que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com filhos com deficiência;
VIII - proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de ampará-las no exercício
da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães atípicas
no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para
tratar de questões voltadas à aplicação do programa instituído por esta Lei.
São estratégias para a implementação do programa de que trata esta Lei:
Art. 3º
Art. 4º
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I - atenção integral com foco em mães atípicas e em suas necessidades de saúde, educação,
trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras;
II - instituição de sistemas de avaliação específicos para as pessoas beneficiárias desta Lei,
com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as condições,
as deficiências e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem as pessoas
avaliadas;
III - implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados;
IV - implantação de serviços de cuidados em domicílio;
V - facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para
autonomia no domicílio;
VI - implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos
familiares, conforme o caso;
VII - elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil sociodemográfico
desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que enfrentam,
especialmente na busca por serviços públicos.
Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o programa deve observar
as seguintes ações:
I - apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição
da criança e suas especificidades;
II - informação educacional à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na
convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães atípicas;
III - promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares, com vistas à
melhoria da qualidade de vida da condição de criança, adolescente e adulto sob tutela de
mães atípicas;
IV - ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados à pessoa com
deficiência, doenças raras, síndrome de Down, TEA, TDA, TDAH e dislexia, entre outras;
V - implantação de ações que integrem mães e familiares com educadores e profissionais das
áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde;
VI - oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães matriculadas na rede pública
de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;
Art. 5º
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VII - utilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo de mães em
programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas às
mulheres;
VIII - veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e
dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.
Para a execução das ações previstas no programa de que trata esta Lei, podem ser
celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria
entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a
prestação de informações ao público.
Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente
divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
(VETADO).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 21 de julho de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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