norma nº 15/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I N." 015/97 
SÚMULA: Instituí a Conferência Municipal de Saúde, cria o 
Conselho Municipal de Saúde, fixa as normas para o 
Publicado no D. O. M. funcionamento e dá outras providências. 
Em _4H_/_0^-513L -
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Louvanir Menegusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, órgão colegiado de 
caráter deliberativo. 
Art. 2.° - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, instância colegiada de 
caráter deliberativo. 
Art. 3.° - O Conselho Municipal da Saúde fica vinculado diretamente ao Prefeito 
Municipal por linha de ação e coordenação. 
Art. 4,° - A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo Prefeito 
Municipal a cada dois anos, com ampla participação da comunidade organizada. 
Parágrafo Único - São atribuições da Conferência Municipal de Saúde: 
I - analisar a situação da saúde do Município; 
II - fixar as diretrizes de política Municipal de Saúde. 
Art. 5,° - Ao Conselho Municipal de Saúde compete as seguintes atribuições: 
I - acompanhar e participar da programação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde; 
II - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos 
órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUDS, no âmbito do Município, 
definindo critérios de qualidade para o seu funcionamento; 
III - emitir parecer quanto à localização de unidades prestadoras de serviços de saúde, 
aprovando a instalação e fiincionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, 
participantes do SUDS, em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde: 
IV - dar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de 
Saúde; 
V - formular as estratégias e controlar a execução da Política Municipal de Saúde, a partir 
das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde; 
VI - estimular o planejamento integrado com órgãos representativos da Educação, da 
Ação Social, Meio Ambiente, Medicina do Trabalho e outros que tenham relação com a 
saúde global da população. 
VII - definir as prioridades para a elaboração de contratos para o setor público e entidades 
privadas de prestação de serviços de saúde. 
Art. 6.° - O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente da 
seguinte forma: 
I - 50% (cinqüenta por cento) de representantes do Governo Municipal, prestadores de 
serviços e profissionais de saúde; 
II - 50% (cinqüenta por cento) de representantes de entidades de usuários. 
Art. 7.° - São representantes do Governo, prestadores de serviços e profissionais 
de saúde: 
I - do Governo Municipal: 
a) Titular do Departamento de Saúde; 
b) 01 (um) representante do Departamento de Administração e Finanças; 
II - dos prestadores de serviços: 
a) 02 (dois) representantes das entidades privadas de prestação de serviços de 
saúde; 
III - dos profissionais de saúde: 
a) 02 (dois) representantes que trabalhem em Campo Magro no setor público de 
saúde. 
Art. 8.° - São representantes dos usuários: 
a) 03 (três) representantes das Associações de Moradores de Bairros; 
b) 01 (um) representante da atividade comercial; 
c) 01 (um) representante da atividade industrial; 
d) 01 (um) representante dos comerciarios. 
Art. 9.° - A habilitação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde dar-se￾á da seguinte forma: 
I - os membros de trata o inciso I do Art. 7.° indicados por ato oficial do Prefeito 
Municipal; 
II - os demais membros serão bienalmente eleitos durante a Conferência Municipal de 
Saúde, contando em cada caso, os participantes pertencentes ao segmento a ser 
representado. 
Parágrafo Primeiro - Em caso de empate em números de votos, prevalecerá o 
critério de antigüidade, levando-se em conta o tempo de existência das instituições a 
serem representadas. 
Parágrafo Segundo - No caso de representantes de entidade, estas deverão estar 
legalmente constituídas. 
Parágrafo Terceiro - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponde 
um suplente, eleito na forma deste artigo. 
Parágrafo Quarto - À Conferência Municipal de Saúde, dentro de sua soberania, 
caberá a solução dos casos omissos. 
Art. 10 - O Titular do Departamento de Saúde é membro nato do Conselho e será 
seu Presidente. 
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde terão mandato de 02 
(dois) anos, sendo permitida a recondução, uma única vez. 
Art. 12- 0 exercício de mandato de membro do Conselho não será remunerado e 
será considerado de relevância pública. 
Art. 13 - A Diretoria Executiva do Conselho será eleita em Assembléia Geral do 
Conselho e será composta de Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo 
Secretário e um vogai. 
Parágrafo Único - É facultada a requisição, pelo Conselho, de servidores 
municipais para atuarem na Secretaria Executiva, dando-lhe apoio técnico e 
administrativo. 
Art. 14- 0 Conselho Municipal de Saúde terá como órgão máximo de deliberação 
a Assembléia Geral. 
Parágrafo Único - A Assembléia Geral ser reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) 
meses e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da 
maioria absoluta dos membros do Conselho. 
Art. 15- 0 Conselho terá a sua regulamentação definida em estatuto aprovado em 
Assembléia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua eleição. 
Art. 16 - A primeira Conferência Municipal de Saúde realizar-se-á no mês de junho 
do ano em curso. 
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Sede da Prefeitura do Município de Campo Magro, em 18 de junho de 1997.