norma nº 1399/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728/2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Insere os parágrafos §3, §4, §5 e §6 no artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012
passando os referidos parágrafos a ter a seguinte redação:
"§ 3º Os representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
serão o Presidente e Vice-presidente do Conselho Municipal.
§ 4º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o caso.
§ 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
§ 6º O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mandato subsequente."
Altera o caput do artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o referido caput a
ter a seguinte redação:
"Art. 85. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, vinculadas
ao custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de
saneamento básico, em conformidade o plano regional de saneamento básico e ambiental,
cuja realização é de competência do município e não constitui obrigação contratual do
prestador."
Altera o parágrafo §4 do artigo 85, e insere o inciso I, da Lei Municipal nº 728/2012
passando o referido parágrafo e inciso a ter a seguinte redação:
"§ 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental possui competências para
definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e conta com a participação de representantes
da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico.
I - O conselho municipal de saneamento básico e Ambiental será criado por publicação
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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oficial, na qual irá dispor sobre funcionamento e designação dos membros do Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental."
Insere o parágrafo §5 no artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o referido
parágrafo a ter a seguinte redação:
"§ 5º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão equivalente, mediante Plano de aplicação
que deverá ser apresentado, aprovado, deliberado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de
Saneamento básico e ambiental homologado pelo Prefeito Municipal."
Altera o caput artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o referido caput a
ter a seguinte redação:
"Art. 85-A. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, para concentrar
recursos destinados a projetos e ações de interesse ambiental."
Altera o parágrafo §4 do artigo 85-A, e insere o inciso I, da Lei Municipal nº 728/2012
passando o referido parágrafo e inciso a ter a seguinte redação:
"§ 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental terá competência plena para
aprovar, fiscalizar e definir as diretrizes do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Fundo Municipal do Meio Ambiente, com a participação de
representantes da sociedade civil ligados direta ou indiretamente ao setor de saneamento
básico e de meio ambiente.
I - O conselho municipal de saneamento básico e Ambiental será criado por publicação
oficial, na qual irá dispor sobre funcionamento e designação dos membros do Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental."
Insere o parágrafo §5 no artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728 passando o referido
parágrafo a ter a seguinte redação:
"§ 5º O Fundo Municipal de meio Ambiental será administrado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão equivalente, mediante Plano de aplicação que
deverá ser apresentado, aprovado, deliberado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de
Saneamento básico e Ambiental homologado pelo Prefeito Municipal."
As demais disposições permanecem inalteradas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, 21 de julho de 2025.
RILTON BOZA
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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