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norma nº 11/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDispõe sobre concessão de redução do pagamento de IPTU aos imóveis que sejam utilizados para o plantio de culturas agrícolas diversas.
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Pulúicedono
D.O.M em
t 7 0E,2llll
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR NO 11/2014
RIEA PTANTADA
o/o
10 /\ 20
30 r\ 50
60 i\ 100
Dispõe sobre concessão de redução do pagamento de IPTU
aos amóveis que sejam utilizados
XffiJ"t:.r," de cutturas asrícoras
, i\ Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
9MP9 MAGRO, nos termos do àrt. 69, inciso IV aa fei órgânicã ão Município, sarlciono a seguinte Lei:
Art. 10. Serão beneficiados pela redução do valor do IpTU _
Imposto Prediar e Territoriár urbano, oi imoveii'que comprovadamente
lorym _utiti;:ados, para o plantio Oe àúeÃãs-culturas 'agrícorrr,- 
nã proporção abaixo discriminada :
. 
§ 10 . A isenção incidirá sobre o imóvel que for utilizado para o
plantio de culturas agrícoras, sendo que o pedido de redução à.rJra'i.i solicitado pet, proprietário através de protocoro.lunt,o à pi"rãúr. üü[ióãr de Campo lYigro, direcionado ao Oepãrtamento J. Tribrtor, com a OàviAã comprovação da área utilizada para o plantio e documentos abaixã relacionados:
1. Docum:nto de propíedade do imóvel (MatrÍcula atualizada, Escritura Pública ou Contrato particular de Compra e Venda); 2. Docum:ntos pessoais do proprietário (nC e Cef;; 3. Comprcrvante de Residência do proprietário.
4. Mapa de uso/ocupação do solo georreferenciado.
. § 20. O pedido de redução deverá ser protocolado no prazo de 10(dez) dias ,rntes do vencimento ãa cota única ou oa ru parceta áá nfú do ano corres londente.
20
50
Rodovla curnerclndo- Boza, no-20-823,I(m 20 _ Contro _ Fono/Fax: (4í) 36724000 CEp 83535_000 - Campo Magro / paranÀ
nrouçÃo -õ-rmt
(o/o)
80
:
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado so
D.O.M em
l7 DtI. ?0ll
Arr:. 2o A redução será suspensa imediatamente quando
constatada utna das seguintes ocorrências:
I - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel; II - seja descumprida quarquer das o'brigações acessórias previstas na legisla<Êo vigente;
Y,- seja apurado que o pedido para reconhecimento da redução foi instruíclo com documentos inidônâos ou foram prestadas inrormáioes
. falsas ou incorretas.
Art. 30 O benefício concedido por esta Lei dependerá de requerimento anual do proprietário.
Afl:. 4o Esta Lei 'entra em vigor na data de sua publicação e
poderá ser regulamentada por Decreto.
paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de dezembro de 2014
Louva SSO
Prefe cipa
Rodovla Gumerclndo Boza, no2og23, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000 CEp 83535{00 - Campo Magro / paraná

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