| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Permite à Fazenda Pública Municipal decretar, de ofício, a prescrição de Créditos Tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, cobrados ou não judicialmente, nos termos da presente Lei e do Código Tributário Nacional. |
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04t14t2018 Prefeituía Municipâl de Campo lvlagro
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITLIRA IlIUNICIPAL DE CA}IPO NIAGRO
GÀBINETE DU PROFEITO
LEI CoUPLEIUEi-TAR N' 001/2018
PERMITE À FAZÊNDA PÚBLICA MIAICÍPAL
DECRETAR. DE OFICIO. A PRESCRIÇÀO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIoS oU NÀo
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DiVIDA AIIVA.
COBRADOS OU NÀO JUDICIALMENTE. NOS
TERMUS DA PRESENTE LEI E DO CODICO
TRIBUTÁRIO NACIONAL,
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO I!ÍUNICIPAL DE
CAMPO MACRO, Estsdo do Paraná, nos terrnos do anigo 69. inciso
lV, da Lei Orgirnica, sanciono a següintc Lsi:
Art. 1." - f ica o Podcr Executivo ltluniçipâl auloÍizado a rgconhcccr a
prescriçào de cÍédiros tribulários c nio tribulários inscritos em divida
r(iva, cobrados ou nio judicillmentc, medinnle parcccr fundamentado
da Procuradoria-Ceral do Municipio, a quxl seri .tribuídô c
compctência para declarar a ocorrência da prescriçâo.
Art, 2,o - Para os efeitos desta Lei ComplementaÍ, consideram-se
créditos tribrúários e nio tributários aqueles deÍinidos na Lei Federal
n".4.120. rie l7 de Março de 1964.
^rt.3."
- O rcconhccirnento da pÍes0riçào Llos creditos nrencionados
no arligo l' po(lerá s9r concçr,lido:
I - de oÍlcio, mediaote provocaçào do Depanamento de Fiscalizaçào e
Administraçào Tributária - DEFAT -, quando verificada a ausência de
qualquer das causas interruptivas da pÍescrição, çonstantes nos inÇisos
I a Mo artigo 174 do Código Tributáíio Nacional;
II - a requeÍimento da pane ioteressada, mediante a abertura de
protocolo âdministrrtivo que será dirigido primeiramente ao Diretor
do Dcpartamento de Fiscâlização e AdministÍaçào TributáÍia -
DEFAT -. c(,ntendo os irnos em lpe prelcnde ver r.jeclarada a
prescriçào. juntamente corn a apresentaçào dos scguintes documentos:
docurrrenlo de identilicaçào rlo requerente para os casos de pessoil
Usicat
doçunrento que contira poderes à pessoa Íisica para representar a
pessoajuÍidica. além de doçumento de identificação daquela:
documento de vinculação ao imôvel no oaso de créditos tribulários
relativos ao Imposto Predial e Territori0l UÍbano - IPTU.
Art. 4.' Paía todos os casos. o procedimento administralivo fiscal
dcverá eslar acompanhado dos documenlos abaixo:
cópin da inscrição cm divida ativa, atestando a data em que o cÍédito
t<rroou-sc tlcÍinilivo:
pareceÍ do Departamento de Fisculização e Administração Tributúria -
DEFAT - coÍrteldo;
I - todas as informaçô€s sobre o crédito, sc tributário ou não
tributário:
ll - sua naturcza;
III - se tbi executado ou nào, se houve parcelamento! sendo que no
irltimo coso devem ser inforrnadas as datas do parcelamento e do seu
cancelamento:
IV - maniÍ'estaçào do Direlor do Depaíamento de Fiscalizaçào e
Administraçào Tributária - DEFAT;
V - parecer final da Procuratloria-Geral do Municipio.
Art. 5.' Fiça o Diretor do Dcpaíamcnto dc Fiscalização e
Administração Tributária - DEFAT - autorizado a proceder com os
respeçtivos cançelamenlos no sistema dos créditos mencionados no
nrtigo 1". após o cúmprimenlo ds lodas as ctapas acima descritas.
Art.6.' Fieâ a Procuradoria-Ceral do Mrrniçipio âutorizacla, nos casos
cm que o cíédito já se eocontrâ cm cobrança judicial, a manifestaÍ-se
lavoravelrrenle oo reconhecimento da pÍescriçio, não caracleÍizando
h pJ/www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD6ODACO/O3AL4dnxpOc l yAsWGl XgpQDFONZpxj0eYqlN4ftU-fEhztz4GSqkTl[ruJQo-QSe0Ha.. . 1/2
04/10/2018 Prefeituía [4unicipal de Campo Magro
renílncia de receita, posto que a prescriçào é causa de extinçào do
crédito tributário nos termos do aíigo 156. inciso V do Código
TributáÍio Nàçional.
Paço Murricipal. l: de selembru (le 2U l8
C LÁ UDI O C ES.I R C,4 S.I G R-{,\' D E
Prcleilo Municipll
Publicado por:
Karine Maria Trevisan
Código ldentilicador: BD60DAC0
Níatéria publicada no Diário Oticial dos Municipios do Paraná
no dia l4109/201 8. Edição I59l
A verificaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código idcntificador no site:
http://wrvw.diariornunicipal.corn.br/arnp/
http//www.dianomonicipal.com.bramp/materia/BD60DAC0/03AL4dnxp0clyAsWGlXgpOOFONZpxj0eYqlMftU_fEhztZ4GSqkTllúuJOo-OSe0Ha...2/2