| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1085/2019. |
| native_id | 1514 |
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Prefeitura Municipal de Campo lúagro
ESTADO DO PARANÁ
PRXFEITURA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
GABIIETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N' II09/20I9
Altera a Lei Municipal n' 1085/2019
.{ Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO IIIUNICIPAL DE
CAMPO MACRO, Estado do Paraná. nos termos do aÍtigo 69, inci§o
iV, da Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte Lei:
{rt, lo.:Ficam alterados os artigosl' e 2' da Lei Municipal n"
1085/2019, tendo a seguinte redaçãol
"Art. l'-Fica o Poder Executivo autorizado a cont.atar operação de
.Íédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de RS
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais). no âmbito do FINISA -
Financiamento à lnfra Estrutura e ao Saneamento - nos termos da Lgi
Orgânica Municipal e suas alteÍações, d€§tinados à aquisiçào e
implantação de sistema e equipamento§ de segurança c
monitoramento, e ou pavimentação de vias públicas e edificação de
pÍâças e paÍques públicos, e ou projetos diver§os, e ou aquisição de
sistemas e equipamentos de infomática e teletbnia, e ou aquisição de
áreas e ou aquisição de veiculos, máquinas e equipamentos observado
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n' l0l. de O4 de maio de 2000."
'Art.2.'-Fisa o Pod€r Executivo autorizado a ceder, como garantia
da operação de crêdito de quc trata esta Lei, em câráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro sol|endo", as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, Dos termos do inci§o lv do an.
167, todos da Coostiruiçâo Fedeml, bem como outtas gamnlia§
admitidas em direito. ou outras que as venham a substituir' e em
montantes necessários para o pagamelto do principal e demais
enczúgos.
Parágrafo Único - Altemativamente, fica também o Poder Executivo
autorizado a vinculat como conhagarantia à garantia da União, à
operaçào de crédito de que trata €sta Lei, em ca.átcÍ irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que §e referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", complementadas pelas receitâ§
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4'do art' 167'
todos da Constituição Fedeml, bem como outras garantias admitidas
em diÍeito, ou outras que as venham a substituir, e em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos."
Art 2o.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 28 de novembro de 2019
C LÁ TJ DI O C E S AR CAS ÁG RÁ ND E
Prefeito Municipal
Publicado Por:
Gilead Reges valente Raab
Código ldeítiíicador:A I 88 I 2AC
Materia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
rc dia 02112/2019. Edição 1897
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3t12t2019