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norma nº 1150/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaCria o Comitê Gestor Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos e de Proteção aos Animais e dá outras providências.
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matéria 75 →

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12t01t2021
Prefeitura lúunicipal de Campo túagro
ESI ADO DO PARANÁ
PREFEITUR,\ À,I I NICIPAL DE CAMPO I1_4.GRO
GABI\ETE DO PRf,Ff,ITO
LEI NILINICIPÀL N' I I50/2020
Cria u (.omitÊ Ccstor Municipai rlc Mancio poputacional de Càes c cu,o. . ãã'pir..áã' ,ái Animais e dá ourras providências.
1*C1"1. Municipal aprovou e eu pREFEITO MUNtctpAL DE.CAMpO MA-CRO. Estado da p"ranalrá,i.iàr" 
",."e,ii;ã
Art..l' Fica criado u ( omitê Gestor Municipal de Maneir..r Populacional de Càes ., Caros e de p.o,.çal ,o. 
-aniilui."
vincutado às Secretar ias vunicifais 
- 
ae ''üffi ';'"iü:ii;
l^,lll*i., órgào. colegi,do de caráier p"";"r;;;;'.;rriil;
para os temas relacionados ao manejo 'poprfo.ionif 
a. .ã", ã gatos e de proteÇào aos animais no'n4'rrliiplà-à.-Crrlpà
Magro.
Art. 2' São membros do Comitê: I - I repres-entante de ONC com trabalhos na área de MpCG em Campo Magro c retijo:
II.-.1 represenlanle Uirrersidade Federal rlo paraná, Área de Medicina Veterinária do Coletivo: III - I representante dc proretoi independente (pessoa fisica com comprovada panicipação na pr.oteçào dos aniÃ;i;;, " --
r v - I representante do (-onselho Municipal de Saúde; v - I representante \li Secretaria dô Meio ambienre da Prefeitura de Campo Masro:
VI - I represenra;te driecretaria da Saúde da prefeirura de Campo Magro;
Vll - I representante da classe médico veterinária.
Art.3" O Comité rem c(,rno obierivos:
,l: l^rl,:il1l das decisôL.s.rctarivas ao Manejo populacionat de \ dss E \Jalos. Dem comu da delesa e proteçào dos animais; Íl - garantir a efçrividarlc, a rransparência, a ,rr,.nir'úiiüàa" .
Xt^:..l1li* prarrcas du. prograrna de Maneju populacional de Laes e gatos de CamDo Masro: lll - buscar-as contiições ne-ceisárias para a def.esa, a Drotccào. a preservaçào da vida. rli, dignidade. aos Oireiros aoíàniriãi"i
:1:ll._,. :^ot,:ot sctragcns ou domisliços, proponr.lá acompanhamento e plomovendo a execuçào de'ooiiticas puollcas que levem a eunvivéncia harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animars.
Art. 4' O Comltê elabollrá e apror ará o scu regimenlu interno
l:-p]11.o, rár,Io dc 9U ttias após a pubtieaçâota prescnre tei,
que sera homologado pur decreto.
Art. 50 Esta Lei entra ent vigor na data de sua publicaçâo.
Campo Magro.enr 2l de setembro de 2020
CLA Ú DIO CESAR CAS.IGK4\DE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilerd Reges Valente Raab
Código IdentiÍicador:A27 I FDDB
Matéria publicada no Diário Oticial dos Municípios do paraná
no día 22/09/2020.8diçào 210 |
A verificação de autenrieidade da matéria pode ser feita
informando o código idcrrrificador no sire:-
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www.diariomunicipal.com.br/amp/male'ia/A271 FDDB/O3AGdBq2TnhtodeNnpWiFVewp6TEyq,cN BytN RroFTCyfgbKqyx,V3l cogbHStrEgCArT_j 1t1

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