| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Cria o Comitê Gestor Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos e de Proteção aos Animais e dá outras providências. |
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12t01t2021 Prefeitura lúunicipal de Campo túagro ESI ADO DO PARANÁ PREFEITUR,\ À,I I NICIPAL DE CAMPO I1_4.GRO GABI\ETE DO PRf,Ff,ITO LEI NILINICIPÀL N' I I50/2020 Cria u (.omitÊ Ccstor Municipai rlc Mancio poputacional de Càes c cu,o. . ãã'pir..áã' ,ái Animais e dá ourras providências. 1*C1"1. Municipal aprovou e eu pREFEITO MUNtctpAL DE.CAMpO MA-CRO. Estado da p"ranalrá,i.iàr" ",."e,ii;ã Art..l' Fica criado u ( omitê Gestor Municipal de Maneir..r Populacional de Càes ., Caros e de p.o,.çal ,o. -aniilui." vincutado às Secretar ias vunicifais - ae ''üffi ';'"iü:ii; l^,lll*i., órgào. colegi,do de caráier p"";"r;;;;'.;rriil; para os temas relacionados ao manejo 'poprfo.ionif a. .ã", ã gatos e de proteÇào aos animais no'n4'rrliiplà-à.-Crrlpà Magro. Art. 2' São membros do Comitê: I - I repres-entante de ONC com trabalhos na área de MpCG em Campo Magro c retijo: II.-.1 represenlanle Uirrersidade Federal rlo paraná, Área de Medicina Veterinária do Coletivo: III - I representante dc proretoi independente (pessoa fisica com comprovada panicipação na pr.oteçào dos aniÃ;i;;, " -- r v - I representante do (-onselho Municipal de Saúde; v - I representante \li Secretaria dô Meio ambienre da Prefeitura de Campo Masro: VI - I represenra;te driecretaria da Saúde da prefeirura de Campo Magro; Vll - I representante da classe médico veterinária. Art.3" O Comité rem c(,rno obierivos: ,l: l^rl,:il1l das decisôL.s.rctarivas ao Manejo populacionat de \ dss E \Jalos. Dem comu da delesa e proteçào dos animais; Íl - garantir a efçrividarlc, a rransparência, a ,rr,.nir'úiiüàa" . Xt^:..l1li* prarrcas du. prograrna de Maneju populacional de Laes e gatos de CamDo Masro: lll - buscar-as contiições ne-ceisárias para a def.esa, a Drotccào. a preservaçào da vida. rli, dignidade. aos Oireiros aoíàniriãi"i :1:ll._,. :^ot,:ot sctragcns ou domisliços, proponr.lá acompanhamento e plomovendo a execuçào de'ooiiticas puollcas que levem a eunvivéncia harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animars. Art. 4' O Comltê elabollrá e apror ará o scu regimenlu interno l:-p]11.o, rár,Io dc 9U ttias após a pubtieaçâota prescnre tei, que sera homologado pur decreto. Art. 50 Esta Lei entra ent vigor na data de sua publicaçâo. Campo Magro.enr 2l de setembro de 2020 CLA Ú DIO CESAR CAS.IGK4\DE Prefeito Municipal Publicado por: Gilerd Reges Valente Raab Código IdentiÍicador:A27 I FDDB Matéria publicada no Diário Oticial dos Municípios do paraná no día 22/09/2020.8diçào 210 | A verificação de autenrieidade da matéria pode ser feita informando o código idcrrrificador no sire:- http://wwwdiariomunic i pal.com. br/amp/ www.diariomunicipal.com.br/amp/male'ia/A271 FDDB/O3AGdBq2TnhtodeNnpWiFVewp6TEyq,cN BytN RroFTCyfgbKqyx,V3l cogbHStrEgCArT_j 1t1