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norma nº 4/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaReconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Executivo Municipal n° 104 de 2020, encaminhada a esta Casa de Lei através do Ofício n° 35 de 2020.
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I §
iTElsI n
cÂnaana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO N9. OO4 DE 25 DE MARÇO DE 2O2O
O Excelentíssimo Sr. Presidente desta Casa de Leis, Adeilson Rodrigues de Melo,
Vereador do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições,
propõe Projeto de decreto com a seguinte redação:
I^r\re' !6 oJ )^ê
Reconhece, para os fins do disposto no art.
65 da Lei Complementar Federal np. 1-01 de
2000, a ocorrência de estado de
calamidade pública, nos termos do Decreto
Executivo Municipal na. 104 de 2070,
encaminhada a esta Casa de Lei através do
Ofício ns. 35 de 2020.
lf
Art, 1e - Fica reconhecida, exclusivamente pãra os fins do art. 65 da Lei
Complementar Federal ne. 101 de 2000 (Lei de Responsabilid ade Fiscal), notadamente
para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal ns.
1-.111 de 2019 (Lei Orçamentária Anual), e da limitação de empenho de que trata o art.
9s da Lei Complementar nq. 101- de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública,
com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto Executivo Municipal
ne. 104 de 2020, encaminhada a esta Casa de Lei através do Ofício ns. 35 de 2020.
Art.2e - Em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do final
dos efeitos da calamidade pública reconhecida por este Decreto Legislativo, a Câmara
Municipal de Campo Magro - Paraná deverá convocar audiência pública de prestação de
contas, com a presença do Secretário Municipal de Fazenda, para apresentação e
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro ' CEP 83535-000 - Campo Magro ' PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camâramunipaldecampomagro@ gmail.com
cÂunna MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo panlruÁ
avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e
financeiras das medidas relacionadas à emergência de saúde pública em questão.
Parágrafo Único - A realização da audiência a que se refere o artigo deve ser
publicada com antecedência pelo Poder Exêcutivo.
Art.3e - Este Decreto Legislativo entrã em vigor na data de sua publicação.
Campo Ma PR,2 de março de 2020.
AD RIGUES DE MELO
Presid ente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
-l
CÂMARA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo trata do reconhecimento, para
os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal ns. 101 de 2000 (Lei de
Responsabilid ade Fiscal) da ocorrência de estado de calamidade pública no município
de Campo Magro/PR, nos termos do Decreto Executivo Municipal nq. 104 de 2020,
encaminhada a esta Casa de Lei através do Ofício ns. 35 de 2020.
O pedido recepcionado por esta Casa de Leis se deve em razão da
pandemia do COVID-l9 (Coronavirus) e de seus efeitos nocivos à sociedade e a
economia do Município de Campo Magro, como medida capaz de minimizar estes
efeitos e garantir a defesa dos interesses da sociedade campomagrense dispensando o
atingimento dos resultados fiscais e demais limitações legais consectárias
Campo M 4 de março de 2020
AD DRIGUES DE MELO
Presid ente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
ro-P R,
Por estas razôes, com todo respeíto, peço apoio de meus pares a
aprovação deste projeto de decreto legislativo.

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