norma nº 19/2021

1710512021 Preíeitura Municlpal de Campo Magro
ESTADO DO PARANÁ
PRTFEITURÁ MUNICIPAL DE CAMPO IIACRO
l- o periotio de apuração abril de 2021. com vçnçimento
,rriginal cm 20 de maio de 2021, vercerá em 20 de setembro de
.202t; e
II - o periodo de apuração maio dç 2021, com vencimento
,)riginal em 2l de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro
de 2021 .
( LÁLIDIO C ESÁ R CASÁG RÁNDE
I)refeito Municipal
,\utoria do Podcr Executivo Municipal
l'releito Claudio Cesar Casagrande
§1". A patir do vencinrento de cada período de apuração, o
pagamento poderá oÇorrer em até duas quotas mensais. iguais e
sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a
data de vcncimento do período dc apuração rcspectivo e a
segunda cleverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.
§ 2". As prorrogações de prazo a que se refere o caput não
implicam direito à [estituição ou compensaçào de quantias
cventualrnente já recolhidas.
,\r1.2", EsÍa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
r!\ogandú as disposições (m conlrário.
( iampo Magro-PR, crr l2 de maio dc 2021.
GABINETE DO PRf,FEITO
I-EI COMPLE}'IANTAR N" OI9/202I
Dispôc sobre a pro.rogação das datas dç
vencimsnto do Imposto Sobre Serviços - ISS
apurado no âmbito do Simples Nacional,
conformc previsào da Rcsoh.rçâo N. 158, de
24.03.2021 clo Comitê Gestor do Simples
Nacional.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do
artigo 69, inciso IV, da Lci Orgânica do Municipio sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. l'. Ficam proÍrogadas, em consonância com as
Cetermilações constartes da Resoluçào do Comitê Gestor do
Simples Nacional n' 158, de 24 de março de 2021, as datas de
venÇimento do Imposto Sobre Serviços - ISS apurado no
imbito tlo Simples Nacional através do programa Gerador do
Documento de Arrecadaçôo do Sirnples Nacional -
Declaratório (PGDAS-D) e do Programa Gerador do DAS para
-, MEI tPGMElt, de acorüo com os segrrintes inr..isos:
- o período ile apuraçào março de 202), com v€ncjmento
rriginal em 20 de abril dc f021, vçnccrá em 20 de julho de
!02 t;
Matória publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia l3105/202 I . Ediçào 2262
A verificaçào de autenticidade da n]at(]ria podc ser feita
www.diariomunrcipal-com.br/amp/materia/814571A7/03AGd Bq26qrqqE4KL5pJz4tA-050nH4pPk5TSXOpowdOsrypLOMmypzdj4aOZfBqZyK-ALR. .. 1/2
Publicado por:
Gilead Reges Valente Raab
Código IdentiÍicad or:.8 1 45'l 1 A7