norma nº 20/2021

ESTADO DO PARÁNÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
GABINETE DO PREFEITÚ
LEI COMPLEMENTÀR N' O2O/202I
Dispôe sobre o parcelamento, compensação e dação
om pagamento referentes a créditos tributários e não
tributários ío Municipio de Campo Mag.o.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUMCIPAL DE
CAMPO MÀGRO, Estado do Paraná, ros termos do anigo 69, inciso
IV, da Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte Lei
Complementar
Capítulo I
Art. 19 Os cÍéditos de qualquer natueza, salvo aqueles relativos ao
IPTU do exercicio, da Faz€nda Pública Municipal, inscritos em divida
ativa, inclusive aqueles que jó se encontÍam em fâse de execução
tiscal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior nào
integralmente liquidado. ou cancelado por falta de pagamento,
poderão ser pagos parceladâmente, desde que observadas às condições
e requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 20. Por iniçiativa do contrib[inte, será firmado o Termo de
Parcelametrto, por ele ou por mandatâdo, em se tatando de pessoa
fisica.
§lo. Sendo o parcelamento r€alizado por mandatário é indispensável a
apreseÍrtação de uma pÍocuação ou de uma declaração, autorizatrdo-o
a promover e assinar o parcelamento.
§3'. Tratando-se de parcelamento realizado por pessoa juridica o
represe[tante legal deverá estar devidameflte habilitado para promover
o parcelamento, seja através da juntada do contrato social,
demonstrando seÍ sócio, âdministrador ou gerente, ou atraves de
procuração com poderes especificos para a representação.
§4o. Nenhuma parçela, na data da concessào do parcelamento, poderá
se! ioferio! a:
a) RS 80, 00 (oitenta reais) para possoa fisica;
b) R$ 100,00 (cem reais) para pessoajuridica.
Art. 3o. A celebração do terrno de parcelamento realizado mediante
iÍliciativa do contribuinte, implica na confissão iÍretratável dos débitos
üibutiírios e não tributários, e Íla reÍrurrciâ expressâ do requerente a
qualquer impugnação ou demandâ, âdministrativâ ou judicial, bem
como, a desistência daqueles já interpostos, que tenha por objeto os
créditos que foram objeto do acordo.
Art.4". Os créditos tributários e não tributários, sâlvo ITBI, poderão
ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas,
sendo que a concretização do parcelamento somente se dará a partir
do pagamento da l' parcela, caso o crédito ainda não tenha sido
judicializado, já estando em cobrança judicial, alem do pagamento da
primeira parcela, acÍescida dos honoúrios advocatícios, já incluidos
na parcela, dev€rá ser apresertado o comprovaÍrte de pagamento das
ctstas processuais, cujo vencimento será no primeiro dia útil
subseqüente a realização do parcelamento.
Do Pârcelâmento
§2o. O reconhecimento de firma scrá dispensado desde que
apres€ntado documento de identidade do contribuinte, original ou
cópia, que permita ao servidor municipal ceíificâr a autenticidade da
assinatua.
§1", O não pagamento da primeira parcela oâ datâ indicâdâ implicará
no cancelamento do acordo de pârcelamento, mantendo-se o seu
Termo, como confissão irretratável da divida a que se refere
§2o. O Imposto (lTBt) podeú ser parcelado em até 12 parcelas
suce§sivas;
§3". Após o inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas, o
acordo para pagameÍrto parcelado dos créditos será automaticamelte
cancelado, ocasião em que o crédito será cobrado judicialmente ou
entào, sem retomada a cobrançajudicial.
§5". o crédito parcelado ficará submetido à incidência da taxa de juros
e corÍeçâo monetáriâ âté o mês do efetivo pagamento, de acordo com
os índices defioidos pela legislação.
Art. 5". Cancelado o Termo de Acordo para o pagamento parcelado
dos créditos tribrúários ou rlão tributárrios, em razâo do
inadimplemento, admite-se a celebração de um novo acordo de
pâgamento parcelado dos créditos remanescentes devidos.
Capitulo II
Da Compensâção
Art. 6". É facultado ao contribuinte a compeNaçào total ou paÍcial
das quafltias recolhidas indevidamente aos cofres públicos municipais
em pagame[tos de tributos, desde que da meslnâ naturcza.
Parágrafo útrico. Quando oconer pagameflto a maior de lSS, este
poderá ser compensado mediante Íequerimento do interessado, de
acordo com as seguintes condições:
I-A compensaÇâo será realiza,la diÍelamente com o imposto a pagar,
apôs o deferimento do pedido;
ll- o valoÍ a ser compensado não pode ultrapassar a 75ÔZ (setenta por
cinco) do imposto a pagar no mês;
III- haveÍdo saldo rcmanescente a compensat a operação podená
prosseguir nos meses subseqüentes, até que seja completada a
compeNaçâo, observando o limite do iÍrciso n.
Art. 7". A compeNação tributfuiâ podeú ocone. entre cÍéditos
liquidos e certos, vencidos ou vincendos, sendo vedada a
compensâção com séditos que são objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo artes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
Art. 8o. A cômpensação seÍá efetuada, mediaúte requerimento do
sujeito passivo ou de seu representa[te legal, com a informação
detalhada acerca das razões do pedido e a juntada dos documentos
necessá os à comprovação do direito creditório.
§1'. Caberá ao Secretário Municipal de Fazenda decidir sobre a
cornpensâçào, podendo, inclusive, condicionar o seu lecorüecimento à
apresentação de outos documentos que entendü Íelevantgs pam a
análise do pleito;
§ 2o. O sujeito passivo que trão apresetrtar a docume[tação solicitâda,
dentro do prazo estabelecido, na forma do panágrafo aÍrterior terá seu
requerimento iodeferido.
Capítulo III
Da Restitulção
Art. 9'. Poderão ser restituídas pelâ Secretaria Muicipal de Fazenda
as quantias recolhidas a título de hibutos, nas seguintes hipóteses:
L CobranÇa ou pagame[to espontâneo, indevido ou em valor maior
que o devido;
Il. Eno na identificação do sujeito passivo. na determinação da
aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou nâ elaboração
ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e
Reforma, anulação ou rescisão da decisão condenatóÍia.
§4". Nos casos de revisão ou alteração de lançamento ou dívida, que
seja objsto de parcelamento, os valores já pagos seÍão deduzidos do
valor resultante do lançamento ou dívida Íevisados ou alterados.
Art. 10. A restituição será efetuada, mediaote requeÍimento do sujeito
passivo ou de seu representante legal, com a informação detalhada
acerca das razões do pedido e a juntada dos documentos necessários à
comprovação do seu direito.
§lo. Caberá ao Secr€tário Municipal de Fazenda decidir sobre a
restituição, podendo, inclusive, condicionáJa à aprcsentação de outros
documentos comprobatórios, tais como escrituração contábil e fiscal,
além de outros, que julgar necessáÍios para apreciação do caso
concÍeto e a exatidào das informações quejulgar necessárias.
§2o. O sujsito passivo que não apresentar a documentação solicitada,
dentro do pÍazo estabelecido, terá seu reque mento indeferido,
assegurando-se a possibilidade da propositura de um novo
Íequerimetrto, desdç que observado os prazos do ârtigo 12 e incisos.
Art. ll. O direito para rcquerer a restituição extingue-se com o
decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I-Nas hipóteses dos incisos I e II do aÍtigo l0 conta-se da data da
extinção do srédito tributário;
II- Na hipótese do inciso III do artigo I0 conta-se a partir da data em
que so tomar definitiva a deçisão administrativô ou transitaÍ em
julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, r€vogado ou
resci.odido a d€cisão condenatória.
Art. 12. A restituição do ISS somente seÍá admitida quando não
houver crédito a ser compensado para os meses subseqüentes,
observada as reglas do artigo 7', §ünico do inciso ll.
Capiiulo lV
Da Dsção eE pagametrto
Art. 13. Os cÉditos ributários inscritos em diüda ativa poderão ser
extintos, nos termos do aíigo 156, inciso XI do Código Tributário
Nacional, através da dação em pagamento de bens imóveis lir"res de
quaisquer ônus e localizados no Municipio de Campo Magro.
§1", O irnóvel objeto de dação deve estar livre de qualquer ônus,
salvo, em relação a penhoras ou allestos decorrentes de créditos
üibutários devidos € que estejam sendo exccutados pelo próprio
Municipio de Campo Magro.
§2o. O crédito tributário não inscrito em divida ativâ relativo ao
imóvel a ser recebido, pode ser objeto de dação em pagamento.
Art. 14. o sujeito passivo inteÍessado, pessoa fisica ou juidica,
deverá dirigir o seu requeÍimento para a ofena do bem imóvel, pam a
Procuradoria Geral do Muniçipio, o qual deveÉ conter:
I-O pedido de dação em pagamento com a individualização do imóvel,
com endereço, numcmção prçdial, baúro;
II- Documenlos pessoais do proprietáriol
lI- Matricula atualizada do imóvel, com até 90 (noventa) dias de
validade;
III- Havendo mais de um proprieiírio todos deverão subscrçver no
requerimento de doação, apresentândo, inclusive, os doçumentos
pessoais.
Art, 15. Após a análise do preenchimento dos requisitos a
Procuradoria Geral do Municipio eÍrcâminhaÍá o prooesso paÍa
manifestação da SecÍetaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental para manifestação quaoto a eventuâl interesse no imóvel
que está sendo ofertâdo como objeto da dação em pagamento.
Porágrafo único. Se os creditos tributários estiverem executado§
judicialmentc caberá a suspensão da execução por 90 (noventa) dias e
para os créditos nâo executados, serão bloqueados para execução, pelo
mesmo periodo.
Art.l6. Aprese[tado o intcresse público no imóvcl, o processo será
encaminhado para a Comissão de Avaliaçâo Imobiliária. após retoma
a Proouradoria Geral, que indicará os créditos tributários a serem
quitados em razão da dação em pagamento, inclusive, vencidos e.
inclusive, o do exercicio em curso, aindâ nào imcritos em divida ativa.
Ara.l7. A contiíuidade da tramitação dcpende da concord,âocia
expressa do sujeito passivo (§) quanto ao valor do laudo de avaliação
e âborado pela Comissão, mediante assinatura de termo, elaborado
p3la ProcuÍadoria Geral, renunciando a eventual diferença entre o
vllor da avaliação e os valores a serem quitados.
['arágrafo único. No termo de çoncordância deverão conslaÍ
especificamente a Íelação dos créditos tributários devidos, sua
natuÍeza, valorcs e exercicios, a asshatura do irlteressado, e tambêm
data e assinatura do servidor responsável por sua elaboração.
Art. 18. Preenchidos os requisitos exigidos por esta lei, o processo
será eucaminhado paÍa manifestação da Secretalia Municipal de
fazenda, qualto a viabilidade Íinanceira e orçamentária da dação em
Fagametrto.
ArL 19. Se os crcditos tributiirios estiverem executados judicialmente
ou protcstados, cabení ao sujeito passivo arcar com as custas
plocessuais e honor'ários advocaticios, somente após a comprovação
,los pagâmentos é que o processo de dação em pagamento terá
,:ontinuidade.
{rt.20. EsraÍldo todos os requisitos presentes, o processo será
:ncamhhado para madfostação do Prefeito Municipal, pam a
ruto.ização.
§1'. Autorizada a dação em pagamento, o mês em curso sem
considerado como a data da consolidaçâo dos créditos tributários
devidos a serem quitados, com a cooseqüente paralisação da
incidência de coneção monetária, julos e multa.
§2". Não haverá qualquer tipo de correção do valor do laudo de
avaliação do imôvel dada como pagamento.
§3. O imóvel devera ser escriturado e devidamente trànsferido para o
patrimônio publico municipal.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se todas as disposições que lhe sejam contnfuias.
Campo Magro-PR, em l9 de agosto de 2021
CLÁ ADIO CESÁR CÁSÁ GRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudlo Cesrr Crsagrarde
Pubücado por:
Gilead Reges Valente Raab
Código Identilicado r:57 867 66F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
rc dia20l08l202l. Edição 2332
A verificação de autenticidade da materia pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diâíomunicipal.com.br/amp/