norma nº 1415/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade no
âmbito municipal da divulgação de
informações sobre obras públicas
paralisadas, contendo os motivos,
tempo de interrupção e nova data
prevista para término.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Campo Magro,
informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período
de interrupção da obra, previsão de retorno e previsão de conclusão.
Parágrafo único. Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias corridos.
No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as informações contidas
no art. 1º. desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária
responsável pela obra.
Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1º. desta Lei, o responsável
pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o
motivo da paralização da obra e a previsão de retorno.
Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, 19 de agosto de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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