norma nº 1416/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2025
Incentiva a Criação e o
Desenvolvimento de Cooperativas de
Agricultores de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituído no município de Campo Magro o Programa de Incentivo à Criação e
Desenvolvimento de Cooperativas de Agricultores, com o intuito de promover a organização
coletiva e fortalecer a agricultura familiar no município e o desenvolvimento rural sustentável,
com os seguintes objetivos.
I - Estimular a criação de cooperativas de agricultores familiares, promovendo a união dos
produtores locais em uma organização coletiva eficaz;
II - Apoiar a criação de uma estrutura organizacional sólida para a cooperativa, com orientação
jurídica, administrativa e financeira para sua formalização;
III - Incentivar práticas agroecológicas e sustentáveis de produção agrícola, contribuindo para
a preservação ambiental e a melhoria das condições de vida e trabalho dos agricultores;
IV - Facilitar o acesso a mercados e aumentar a competitividade dos produtos da agricultura
familiar de Campo Magro;
V - Integrar e complementar as ações do município voltadas ao setor agrícola, como a
patrulha mecanizada, garantindo um suporte eficiente aos produtores.
O programa proporcionará os seguintes incentivos à criação e desenvolvimento da
cooperativa de agricultores.
I - Assessoria para a criação da cooperativa serão oferecidos serviços especializados de
assessoria jurídica, contábil e administrativa para a constituição da cooperativa, com o auxílio
de entidades como SEBRAE e outras instituições de apoio ao cooperativismo;
II - A capacitação e os treinamentos incluirão cursos e treinamentos técnicos e gerenciais,
realizados em parceria com diversas instituições de apoio, como o Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (SENAR), o Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR) do Paraná, entre
outras entidades especializadas no setor agrícola e na gestão de cooperativas, universidades
e outros órgãos competentes, com foco em inovação, sustentabilidade e gestão eficiente;
Art. 1º
Art. 2º
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III - O programa oferecerá suporte à formalização da cooperativa, auxiliando na elaboração de
estatutos, registro e obtenção de CNPJ;
IV - Apoio ao cadastro e mobilização incentivo à adesão de agricultores familiares ao cadastro
inicial da cooperativa, promovendo a participação ativa e o engajamento dos produtores
locais.
Uma vez formalizada a cooperativa de agricultores, os cooperados terão direito aos
seguintes benefícios.
I - Acesso prioritário a programas de apoio e inclusão nos projetos municipais voltados ao
setor agrícola, incluindo o uso de patrulha mecanizada com tarifas reduzidas para os
cooperados;
II - Facilitação no acesso a linhas de crédito específicas para cooperativas, com condições
diferenciadas para investimentos em infraestrutura e melhoria da produção agrícola;
III - Acesso contínuo a capacitações técnicas, gerenciais e de inovação agrícola, visando o
aprimoramento das práticas de cultivo, produção e comercialização.
O município apoiará a cooperativa de agricultores no desenvolvimento de uma rede de
comercialização eficiente, oferecendo os seguintes incentivos.
I - Criação de feiras exclusivas para a comercialização dos produtos da cooperativa, com
apoio na estruturação e promoção;
II - Prioridade na aquisição municipal, inclusão dos produtos da cooperativa nos programas
municipais, como a merenda escolar, garantindo um mercado fixo para os cooperados;
III - Promoção e visibilidade de apoio na promoção da cooperativa em eventos municipais e
regionais, além da busca por parcerias com mercados locais e redes de distribuição.
O município de Campo Magro compromete-se a oferecer suporte institucional e
facilitar a sustentabilidade e o crescimento da cooperativa, sem gerar custos diretos ao
orçamento municipal, mediante as seguintes ações.
I - Infraestrutura básica, o município disponibilizará espaços públicos de uso compartilhado,
quando necessário, para reuniões, capacitações e eventos da cooperativa, garantindo que
não haja custos adicionais para o município;
II - Transporte e logística, o município poderá colaborar com a identificação de parcerias ou
programas estaduais e federais para apoio na melhoria da logística de transporte e
armazenamento dos produtos agrícolas, buscando soluções que não gerem despesas diretas
ao orçamento municipal, mas que favoreçam a cooperativa;
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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III - Recursos financeiros e parcerias, o município envidará esforços na intermediação da
captação de recursos e parcerias junto a instituições estaduais e federais, buscando apoio
técnico e financeiro, sem implicar em despesas diretas, para o desenvolvimento da
cooperativa.
A cooperativa de agricultores será estruturada de forma inclusiva, garantindo a
participação de todos os agricultores familiares do município, com foco em.
I - Agricultores em situação de vulnerabilidade, com atenção especial para mulheres, jovens,
comunidades quilombolas, indígenas, pequenos agricultores familiares, pessoas com
deficiência, trabalhadores rurais em situação de risco social e econômica, e grupos em
condições de vulnerabilidade extrema, promovendo a inclusão e igualdade de oportunidades
para todos;
II - Produção sustentável, incentivando a produção agroecológica e orgânica, promovendo a
preservação ambiental, a diversificação produtiva, a recuperação de áreas degradadas e a
adoção de práticas agrícolas regenerativas que favoreçam a sustentabilidade a longo prazo e
a segurança alimentar das comunidades.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de decreto em até 90 dias
após sua aprovação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 19 de agosto de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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