norma nº 1417/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2025
Dispõe sobre a realização periódica de
Mutirões de Saúde nos bairros do
Município de Campo Magro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituída a política pública municipal de realização periódica de Mutirões de
Saúde nos bairros do Município de Campo Magro, com o objetivo de ampliar o acesso da
população aos serviços básicos de saúde.
Os mutirões de saúde poderão incluir, entre outras ações:
I - Consultas médicas e odontológicas;
II - Aferição de pressão arterial, testes de glicemia e exames preventivos;
III - Vacinação e orientações sobre saúde preventiva;
IV - Encaminhamentos para atendimentos especializados, se necessário.
Os mutirões deverão priorizar regiões mais afastadas ou com menor acesso às
Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Saúde.
A execução desta Lei poderá ser realizada com recursos humanos e materiais já
disponíveis, bem como com apoio de parcerias com instituições públicas, privadas e
organizações da sociedade civil.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) após sua publicação.
Campo Magro, 20 de agosto de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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