norma nº 1418/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2025
Dispõe sobre a política de criação do
Programa Banco de Ração para
animais domésticos do Município de
Campo Magro e da outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituído o Programa Banco de Ração de animais domésticos do Município de
Campo Magro, com o objetivo:
I - Compra de rações,
II - Captar doações de rações,
III - Promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas
- organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto à
Vigilância Ambiental da Prefeitura de Campo Magro, bem como às pessoas e/ou famílias em
condição de vulnerabilidade social e que possuem animais domésticos.
IV - Distribuição de ração que será realizada obrigatoriamente de acordo com a avaliação
técnica da equipe da Vigilância Ambiental, podendo ou não solicitar parecer dos
departamentos: Secretaria de Assistência Social, departamento de atendimento psicossocial
para avaliação quanto à necessidade de recebimento de ração visando a complementação da
alimentação, contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal.
V - Para inclusão no Programa, os responsáveis pelos animais devem, obrigatoriamente,
realizar a castração, que poderá ser gratuita conforme agendamento e avaliação da equipe
técnica de vigilância ambiental, e comparecer nas ações clínicas de vacinação e vermifugação
de todos os animais sob seus cuidados, conforme disponibilidade de agenda dos setores
competentes.
VI - O programa visa fornecer suporte nutricional aos animais em situação de vulnerabilidade
por tempo determinado a critério da equipe do setor competente, e não deverá ser a única
fonte continua de alimento, a vulnerabilidade social ocorrerá mediante comprovação técnica e
documental. Fica o município condicionado a disponibilidade de recursos disponíveis nos
departamento pertinentes a destinação de verba anual para compra de ração para animais
domésticos.
Art. 1º
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Caberá ao Município de Campo Magro, através de seus órgãos ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo,
financeiro, técnico e operacional, determinando os critérios de compra, coleta, de distribuição,
da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das
entidades e/ou famílias beneficiárias.
Fica proibida a comercialização dos alimentos comprados, recebidos e doados pelo
Banco de Ração.
São finalidades do Banco de Ração do Município de Campo Magro:
I - Proceder à compra, coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos
animais;
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) Doações obtidas por projetos de patrocínio;
e) Compras da Administração Municipal, por meio de licitação, provenientes de emendas
discricionárias, fundo municipal do meio ambiente, Orçamento anual da pasta da Secretaria de
Meio Ambiente, conforme orçamento disponível na Lei orçamentária anual vigente.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada,
para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto à Vigilância Ambiental do Município;
b) Organizações da Sociedade Civis constituídas cadastradas junto à Vigilância Ambiental;
c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais com diagnóstico através de
laudo médico, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Vigilância Ambiental quanto à
necessidade de recebimento de ração, desde que faça adesão às políticas públicas
municipais, estaduais e federais de controle populacional e sanidade;
d) Famílias em condição de vulnerabilidade social, conforme avaliação socioeconômica do
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), com cadastro ativo e atualizado em
programas de assistência do Governo Federal, e que possuem animais, de acordo com a
avaliação técnica da equipe da Vigilância Ambiental quanto à necessidade de recebimento de
ração.
§ 1º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte
e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e
distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
§ 2º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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de Ração do Município de Campo Magro poderá comprar, aceitar cessão gratuita ou doação
de roupas cirúrgicas, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de
limpeza e utensílios diversos para os animais.
Participaram das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta lei, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram
em condições apropriadas para o consumo.
Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou
parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 dias, dando - lhe
eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos
operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 28 de agosto de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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