norma nº 1/2022

LECISLÀTIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N"001/2022
lIESOLUCÃO N. 001/2022
Dispôe soble a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo de Campo Magto e
dá out as providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE DO
TEGISLATM MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, com tulcro na
fei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Resolução.
y'n. l'Fica instituída e autorizada a co[cessão de diáriâs aos
\ereadores e Servidores do Poder Legislativo que se deslocarem do
Irtunicipio, em caráter eventual ou transitório, paü outrc polto do
território nacionâI, para desempenhar atividades relacionadas com o
scrviço públiço e de intercsse do Municipio de Campo Mago.
§ l' Observadas as disposições desta Resoluçào, a concossão de
d.árias destinâ-se a cobrir despesas de alimentação e tanslado.
§ 2' Não há previsão nesta lei do valor das passagens aéreas de
d -'slocamento entÍe Curitiba e outras Capitais.
§ 3" Não existe previsão de pagamento de diárias para a capital
Curitiba e Região Metropolitana.
§ 4' Qualquer custo para Curitiba e Região MetropolitaÍla será
rc:alizado mediante adiantamento de pequenas despesas.
Art. 2"Para a concessão de diárias, são estabelecidos e aprovados 2
(lois) grupos, identificados como Grupo I e Grupo I.I para fins de
errquadmmento dos usuários.
Aít. 3" Para a concessão e pagamento de diárias, o valor será
d,rterminado através da Unidade Fiscal do Municipio, cooforme os
vrllores constantes do Anexo I (Tabela de Diárias) que integÍa esta
Resolução.
AÍ. 4o Mediante aprovaçâo prévia da proposta e autorização exp.essa
d,) Presidente do Legislativo Municipal, as diárias serão concedidas
p,)r dia de afastamento, ficaÍrdo o Vereador ou Servidor desobrigado
dD apresentar documentação oomprobatória dos gastos com
al imentação e translado.
P rrágrafo único. Os beneficiários das diárias constantes no Grupo ll
apÍesentarão relatório circunsta[ciado da viagem em até 03 (três) dias
ú'eis após o retomo da viagem.
AÍ. 5" As despesas com diárias serão suportadas por dotações
erlpecificas constantes da lei orçam€ntária anual.
Aí. 6"Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
JOSNEI ROSA
P'esidente
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Publicado por:
Cintia Kudlawiec Casprek
Código ldeítilicador:644F3 856
I ABELA
E§TADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MÁCRO
Campo Mag.o, Sâla das Sessões, 05 de abril de 2022.