norma nº 1220/2022

ESTÁDO IX) PÂRÀNÂ
PRf,Ff,ITIJRA M{iNICIPÂL DE CAMPO MAGRO
AIITORIZA O PODER EXECIITTVO A
CONTR{TAR OPERÀÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMCA FEDERÁI, E DÁ OLTRAS
PROVIDÊNCIAS
,A.rt. 1".: Fica o Poder Executivo autorizado a cont ataÍ operaçào de
crédiro junto à CAIXA ECONôMICA FEDERAI. aÉ o valor de R$
3.500.000.00 (Trê milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do
PROGRAMA FINISA - Fitrâíciarnento para Infiaesuutura e
Saneamento, destinados à aquisiçdo e implantaçào de sistema e
eqüpamedtôs de segurança e molitoíamento, e ou pavimentação de
vias Públicas, e ou Àquisiçâo de sistema.s e equipamenms de
informáüca e ou telefonia e ou b€d§ móveis pam âs repattiçõe§
públicas, e ou obras púlicas e projetos, e ou execução dc obras de
mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aqúsiçâo rle veículos
e equipamcntos diversos. observada a legislação vigente, em especial
âs disposições da l-ei Complemelltat n" I0l, de 04 de maiol de 2000.
ArL 2".: Fica o Chefe do PodeÍ Executivo Municipal autoriTido a
ceder à Caixa Econômica Federa! como garamia da operafo de
crédito de que hata esta tei, etn carlál€r irevogável e irrehztável, a
modo '!ro solvendo". as quotâs-paÍte§ a que se refereÍn os artigos 158
e 159, inciso I, alínea *b", ou outra§ que venhâJÍ a sub§tituir, nos
termos do inciso IV do ad. 167. todos da Constimição Federal, em
hontantes Decessários pãta o pagamctto do principal e demais
encârgos.
A Câmara Mrmicipal aprovou e eu! PREFtrITO MIINICIPAL DE
CAMPO l\,í-{GRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 3'.: Os recutms provenientes da operaçâo de cédi1o a que se
refere esta Lei deve6o set Êo&§ignados como aecsita Íro Orçam9trto ou
em créditos adicionais, Íos termo§ do iqc. II. § I", art 32, da I-ei
Comptemeítar 1018000,
ArL 4".: Os oÍçaneÍtos ou os crédito§ adicislais dEverão coísigÍar
as dotações necessárias âs amonizações e aos Pagâmcn1os dos
encaÍgo§ íurrxüs, relativoa aos cor{rato§ de firunciamento a que se
Iefere o artigo primeiro￾Art. 5".: Fíca o Chefe do Podet Exeotivo autorizado a abrir crÉditos
adicionais destinadqs a fazer face aos pâgamentos de obrigações
decoireítes da opeÍado de créditô ora autorizadâ.
ArL 6',: Esta Lei entÍa em vigor na dau de zua Flblicação.
CaÍnpo Magro-PR, em 25 de fevereiro dc 2022
CL4UDIO CESÁR CASÁGR{NDE
Prefeito Municipal
Àutori! do PodeÍ Erecutivo Municipil
Prefcito CLAUDIO CESAR CASAGRÂNDE
Publicàdo Por:
Gilead Reges Valente Raab
Código ldcntifi.rdocF 327 340'1
Matéria publicada no Dirírio Oficíal dos Municípios do Palaná
no dia 281OA2O22. Ediçãa 2465
A verificação de autenticidade da materia pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://wwwdiariomunicipal.com.br/amp/
GABINETB IX) PREEEITO
LEt MUIüCIP^L N" 122012022