norma nº 1/2023

19101 12024 . 08:44 PreÍeitura Municipal de Campo iragÍo
ES'TÂDO I)O PARÀN {
PR"EFf,TTTJRÂ MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
LEGISLÂTIVO IIUNICIPAL
RESOLUÇjO N'mrA0:.r
"Dispõe sobrc a ciação do Procuradoria da
Mulher no ômhito do Cô qra de Vereadores do
Município de Canpo Map'o e dá outros
proidências. ".
O Preside c da Câmara Municipal de Campo Magro, no uso
das atribúçõcs que lhc confvre o artigo 14, IV do Regimento
Intemo e em conformidade com a aprova@o do Plenário, em
Sessão Ordinária do dia 2ll de março de 2023, PROMIILGÀ a
segúnte resolu€o.
Art. l' Fica criada" no âmbio da Câmara de Vereadores dc
Campo Magro, a Procuradoria da Mulhcr, çom o objstivo de
oricntar e protcger as mulheres com relação aos seus direitos, c
estabelecer discrlssão constante para r€solv€r os problemasda
violência e da discriminaçào.
Parágrafo tnico. A Procuradoria da Mulhcr rão tcrá yinculo
com ne.úum outro depaÍtamcnto desta Casa, sendo órgão
independente, que contará com o suporte técnico de toda
estrutwa da Câmara.
An, 2'A Procuradoria da Mulher sení constituida dê 0l (uma)
Procuradora da Mulher, eleíta a cada início de legislatura.
§ l" O mandâto da Procuradora da Mulher será de 02 (dois)
anos, podendo ser pronogado por igual periodo, mediante nova
elcição-
§2" A funçào de Procuradora da Mulher, preferencialmente será
ocupada por vereadora ou servidora de carreir4não havendo o
intcresse, podendo assumir a função. sc'widora da Câmara
Municipal comissionada, indicada pela Mesa Executiva.
Aí. 3' Compete à Procuradoria ila Mulher zelar pela
panicipação cfetiva das vereadoras e servidoras nos órgãos c
nâs atividades do Poder Lcgislativo e ainda:
- reccber. examinar c encaminhar aos órgàos competentes
denúncias de violência e discriminaçâo contra a mulhcr;
- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal que üsern a promoçâo da igualdade entÍc hom€ns e
mulheres, assim como a implementação de campanhas
cducativas e anüdiscriminatórias de âmbito municipal;
- cooperar com orgaaismos municipais, €staduais e nacionais,
públicos e privados, voltados à implementação dc politicas
para as mu.lheres;
- promover pesqúsas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher. bem como acerca da
representaçào feminina na politica￾Arl 4" Toda iniciativa provocad ou implementada pela
Procuradoria da Mulher terá ampla divuJgaSo pclo órgão de
comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5" A suplente de vereadora que assumir o mandato em
carâter provisorio oão poderá ser escolhida Procuradora da
Mulher
AÍt. 6" Esta Rcsolução entra em ügoÍ no prazo de 60 dias da
datâ de sua publicação, devendo ser reguJamentada por Ato do
Presidente.
Campo Magro, 12 dejaneiro de 2024
ARVINHO
Prcsidsnte
Publicado por;
Cintia Kudlawiec Casprek
Código ldenttflcador:2B938DEE
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19101 t2O24. 08:44 PreÍeitura Municipal de Campo Magro
Matéria púlicada uo Dirário Ofiçial dos Municípios do Paraná
no dia l9l0l12024- EÀição 2943
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