norma nº 1421/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2025
Institui o Programa Municipal de
Incentivo ao Primeiro Emprego no
Município de Campo Magro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Magro, o Programa Municipal de
Incentivo ao Primeiro Emprego, com a finalidade de estimular a inserção de jovens entre 16 e
24 anos no mercado de trabalho.
São objetivos do programa:
I - Reduzir o índice de desemprego juvenil no município;
II - Promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos jovens;
III - Incentivar empresas a oferecer oportunidades de primeiro emprego.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para:
I - Disponibilizar cursos de qualificação profissional gratuitos;
II - Criar cadastro de jovens interessados no primeiro emprego, vinculado à Agência do
Trabalhador;
III - Estimular empresas a ofertarem vagas destinadas a este público, com
reconhecimento público ou selo social.
As empresas participantes poderão receber:
I - Certificação simbólica de "Empresa Amiga do Jovem";
II - Prioridade na participação em eventos e feiras promovidos pelo município;
III - Divulgação especial nos canais oficiais da Prefeitura.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1421/2025 (http://leismunicipa.is/2qyqu) - Gerado em: 25/09/2025 15:29:36
Para a execução desta lei, o Município, através da Agência do Trabalhador, poderá:
I - Firmar parcerias com empresas participantes do Programa Jovem Aprendiz;
II - Firmar parcerias com empresas que ofereçam vagas de emprego formal, para jovens
sem experiência profissional prévia, nos moldes "trainee" ou similares;
III - Firmar convênio com o Centro de Integração Empresa - Escola do Paraná (CIEE/PR);
IV - Firmar convênio com o Centro de Estágios do Governo do Estado do Paraná;
V - Firmar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi - IEL;
VI - Firmar convênio com instituições similares regulamentadas e outras que venham a
substitui-las;
VII - Firmar contrato com empresas que ofereçam vagas de estágio remunerado, via
parceria com Instituições de Ensino Superior, mediante vínculo estudantil;
VIII - Firmar contratos ou parcerias com outras empresas que se enquadrem no escopo
desta lei.
Parágrafo único. Caberá ainda à Agência do Trabalhador do Municipio de Campo Magro:
I - Divulgar as vagas de estágio, de primeiro emprego, de jovem aprendiz e similares, de
forma clara e individualizada, destacando o público alvo, garantindo o fácil acesso em suas
mídias sociais e consulta presencial;
II - Criar o selo "amigo do jovem" e promover em eventos oficiais do Município com
empresas que trata o este artigo;
III - Encaminhar à sala do empreendedor, jovens que procurem orientação, para iniciar
seu próprio empreendimento.
A execução desta Lei poderá ser realizada com uso de recursos próprios, seja eles
humanos, materiais ou plataformas já existentes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 03 de setembro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Download do documento
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1421/2025 (http://leismunicipa.is/2qyqu) - Gerado em: 25/09/2025 15:29:36