norma nº 1422/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2025
Autoriza a criação Câmara digital para
recebimento de projetos de iniciativa
popular diretamente no site da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica autorizado a criação da plataforma digital para recebimento de projetos de
iniciativa popular, no site da Câmara Municipal de Campo Magro.
O projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado à Câmara Municipal se
subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo
assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, conforme prevê o caput
do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela
Câmara, a identificação dos assinantes, mediante a indicação do número do respectivo título
eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a
informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
I - Os cidadãos utilizarão formulário disponível na plataforma digital, para preenchimento
de dados e assinatura das proposições;
II - Deverá ser indicado no projeto, um representante da população para sua
apresentação;
§ 2º A tramitação do projeto que trata esta lei, obedecerá às normas descritas no artigo
224 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Esta lei entrará em vigor 120 dias da data de sua publicação.
Campo Magro, 03 de setembro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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