norma nº 1423/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2025
Cria e regulamenta a Feira do
Empreendedor e do Artesão do
Município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica criada, no Município de Campo Magro, a Feira do Empreendedor e do Artesão,
com a finalidade de reunir e valorizar artesãos, produtores locais, agricultores familiares,
vendedores ambulantes e demais pequenos empreendedores.
As Feiras serão realizadas:
I - do empreendedor, a cada dois meses, preferencialmente no primeiro sábado de cada
mês, em espaço público a ser definido pela Prefeitura municipal;
II - do artesão, anualmente, preferencialmente em dezembro coincidindo com as
festividades de aniversário do Município.
São objetivos da Feira do Empreendedor e do Artesão:
I - Tornar a feira um evento cultural fixo no calendário municipal;
II - Atrair turistas para o Município;
III - Movimentar a economia local;
IV - Fortalecer o comércio da região;
V - Oferecer oportunidades de negócio para pequenos empreendedores;
VI - Incentivar a criação e o crescimento de novos empreendimentos.
Objetivos específicos da Feira dos Fabricantes de Móveis Artesanais:
I - Impulsionar a economia do Município;
II - Atrair compradores de outras cidades;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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III - Consolidar Campo Magro como referência na fabricação de móveis artesanais.
Os interessados em participar das feiras deverão realizar cadastro junto à Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. A obtenção de alvarás específicos, quando exigidos, será de
responsabilidade do feirante.
Compete à Prefeitura Municipal de Campo Magro:
I - Disponibilizar espaços públicos e fornecer estrutura necessária para os eventos;
II - Providenciar os alvarás necessários com antecedência mínima de 20 dias;
III - Apoiar a divulgação dos eventos por meio dos canais oficiais do Município.
A distribuição dos participantes será feita da seguinte forma:
I - 80% para expositores do Município;
II - 20% para participantes de outras localidades.
A organização das feiras será conduzida pela Associação dos empreendedores, em
parceria com a Prefeitura Municipal, garantindo a gestão eficiente e estruturada dos eventos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 03 de setembro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
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Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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